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RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 50, DE 25 DE AGOSTO DE 1977. Aprova o Relatorio e as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquerito Destinada a Apurar o Não Cumprimento das Exigencias Tecnicas No Tocante a Quantidade, Qualidade, Durabilidade e Segurança de Mercadorias Entregues Ao Consumo e os Metodos Adotados para a Sua Divulgação.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

RESOLUÇÃO Nº 50, 1977

Aprova o Relatório e as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar o não cumprimento das exigências técnicas no tocante à quantidade, durabilidade e segurança de mercadorias entregues ao consumo e os métodos adotados para a sua divulgação.

Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo as seguintes Resolução:

Art. 1º

Ficam aprovados o Relatório e as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar o não cumprimento das exigências técnicas no tocante à quantidade, qualidade durabilidade e segurança de mercadorias entregues ao consumo e os métodos adotados para a sua divulgação.

Art. 2º

Serão enviadas ao Poder Executivo cópias do Relatório e das Conclusões de que trata o artigo anterior, para as providências cabíveis.

Art. 3º

A Mesa da Câmara dos Deputados editará as Conclusões e o Relatório desta Comissão Parlamentar de Inquérito.

Art. 4º

Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara dos Deputados, 25 de agosto de 1977.

Marco...

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