RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 55, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1968. Constituição de Uma Comissão Parlamentar de Inquerito Com os Seguintes Objetivos: 1) Avaliação Dos Recursos Existentes No Territorio Nacional em Materia de Minerios de Interesse para o Desenvolvimento da Energia Nuclear.
RESOLUÇÃO Nº 55, DE 1968
(Publicada no D.C.N.de 1-12-1968-pág. 8.490)
1) Sr. Presidente.
Requeremos, nos termos do art. 39 da Constituição, seja constituída uma Comissão Parlamentar de Inquérito com os seguintes objetivos:
1) avaliação dos recursos existentes no território nacional em matéria de minérios de interesse para o desenvolvimento da energia nuclear;
2) exame das condições do controle governamental sobre jazidas de minérios de interesse para a energia nuclear;
3) exame das diretrizes básicas da política nuclear do Governo, abrangendo especialmente os planos governamentais de aproveitamento da energia atômica para fins industriais e pacíficos;
4) exame da execução dos acordos, tratados e convênios celebrados pelo Brasil com outros governos ou órgãos internacionais e multinacionais sobre o uso da energia atômica para fins pacíficos;
5) estudo da situação do monopólio estatal da energia nuclear;
6) verificação da exportação de minerais que contém elemento nuclear associado no período compreendido entre a expedição do decreto-lei nº 227 e o de nº 330;
7) análise dos planos da Comissão Nacional de Energia Nuclear envolvendo a participação da industria privada ao desenvolvimento nuclear brasileiro;
8) investigação da extensão do contrabando de minerais atômicos.
9) Exame da legislação atual sobre energia nuclear e assuntos correlatos;
10) Analise da estrutura e condições de funcionamento da Comissão de Energia Nuclear e outras instituições ligadas a questão nuclear;
11) Exame do estado atual da preparação e aperfeiçoamento de cientistas, técnicos e especialistas nos diversos setores ligados a energia nuclear.
A presente Comissão Parlamentar de Inquérito será composta de 11 (onze) membros, disporá de verba de NCr$...58.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros novos) e terá prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis por mais 180 (cento e oitenta).
Sala das Sessões em .... de novembro de 1967.
Justificativa
Está aberto novamente o grande debate em tono da questão nuclear. O Sr Presidente da Republica pronunciou-se em várias oportunidades. O mesmo fez o Ministro Magalhães Pinto de tomar iniciativa e vigorosa delineando as bases da política nuclear do Governo brasileiro.
Manifestaram-se, também, através de entrevistas, discursos e conferências, as mais eminentes ligas.... da Ciência, da intelectualidade e da política, em defesa de uma política nuclear efetivamente independente, voltada para o desenvolvimento cientifico e econômico do...
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