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RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 16, DE 31 DE OUTUBRO DE 1950. Determina a Soltura Imediata do Deputado Carlos Pereira Nogueira, Detido a Disposição do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, Designando Uma Comissão a Fim de Investigar a Conduta do Senhor Deputado.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

RESOLUÇÃO Nº 16, DE 31 DE OUTUBRO DE 1950

Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º

É determinada a soltura imediata do Deputado Carlos Pereira Nogueira, que se ...detido á disposição do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo.

Art. 2

A Câmara dos Deputados, na forma do seu Regimento Interno, designará uma Comissão a fim de investigar a conduta do Deputado Carlos Nogueira no caso em apreço, para os efeitos do Deputado Carlos Nogueira no caso em apreço, para os efeitos do § 2º do art. 48 da Constituição Federal.

Câmara dos Deputados, em 31 de outubro de 1950, 129º. da Independência e 62º da República.

CYRILLO JUNIOR

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