RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 11, DE 17 DE MAIO DE 1984. Susta o Inquerito 160-1, em Curso No Supremo Tribunal Federal, Contra o Deputado Antonio Amaral.

RESOLUÇÃO Nº 11, DE 1984

Susta o Inquérito nº 160-1, em curso no Supremo Tribunal Federal, contra o Deputado Antonio Amaral.

Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º

Fica sustado, nos termos do art .32, § 3º , da Constituição Federal, o Inquérito nº 160-1, em curso perante o Supremo Tribunal Federal contra o Deputado Antonio Amaral.

Art. 2º

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara dos Deputados, 17 de maio de 1984

Flavio Marcilio

Presidente da Câmara dos Deputados.

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