RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 299, DE 20 DE ABRIL DE 1953. Cria Comissão Parlamentar de Inquerito para Apuração de Todos os Atos e Fatos em Torno das Operações de Venda Ou Promessa de Venda de Bens de Cessão Ou Promessa de Cessão de Direitos das Chamadas Empresas Incorporadas Ao Patrimonio Nacional a Partir de Junho de 1940 Incl...

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RESOLUÇÃO Nº 299 - 1953

( "D. C. N de 1-5-1953, pagina nº 3.401)

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados;

Requeremos, nos termos do artigo 53 da Constituição Federal e na forma do artigo 30 do Regimento Interno e seus parágrafos, a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, para apuração de todos os atos e fatos em torno das operações de venda ou promessa de venda de bens, de cessão ou promessa de cessão de direitos das chamadas Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional, a partir de Junho de 1940, incluindo-se nas investigações acordos ou juizes arbitrais

A Comissão deverá concluir os seus trabalhos na presente sessão legislativa e deverá ser constituída por nove (9) membros.

Rio de Janeiro, 20 de Abril de 1953 - Guilhermino de Oliveira - Pedro Firman Neto - Armando Carreira - Tancredo Neves - Bias Fortes - Olinto Fonseca - Jader Albergaria - Antonio Balbino - Benedito Valadares - Medeiros Neto - Parailio Borba - Eurico Sales - Augusto Meira - Lopo Coelho - Menezes Pimentel - Vitorino Correa - Leônidas Melo - Tarso Dutra - Coaraci Nunes - Aluisio Ferreira - Mario Gomes - Alfredo Dualibe - Ari Pitombo - Heraclio do Rego - Rodrigues Seabra - Magalhães Melo - Pereira Diniz - Pereira da Silva - Armando Falcão - Galeno Paranhos - José Pedroso - Antonio Horacio - Miguel Couto - Hugo Carneiro - Napoleão Fontenele - Carlos Luz - Carlos Valadares - Clovis Pestana - Willy Frohlich - Coelho de Sousa - Nestor Jost - Godoi Ilha - Brigidio Tinoco - Hildebrando Bisaglia - Paulo Fleury - Plino Gayer - Frota Aguiar - Felix Valois - Valdemar Rupp - Moreira da Rocha - Lafayete Coutinho - Hermes Pereira de Sousa - Ranieri Mazzilli - Flores da Cunha -...

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