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RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 9, DE 16 DE JUNHO DE 1971. Aprova as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquerito Destinada a Verificar a Avaliação Dos Recursos Existentes No Territorio Nacional em Materia de Minerios de Interesse para o Desenvolvimento da Energia Nuclear.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

RESOLUÇÃO Nº 9, DE 1971

Aprova as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a verificar a avaliação dos recursos existentes no território nacional, em matéria de minérios de interesse para o desenvolvimento da energia nuclear.

Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º

Ficam aprovados o relatório e as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a verificar a avaliação dos recursos existentes no território nacional, em matéria de minérios de interesse para o desenvolvimento da energia nuclear.

Art. 2º

A Mesa da Câmara dos Deputados enviará o relatório e as conclusões da Comissão aos seguintes órgãos: Ministério das Minas e Energia, Ministério das Relações Exteriores, Conselho de Segurança Nacional, Conselho Nacional de Energia Nuclear e Centrais Elétricas Brasileiras S. A (ELETROBRÁS).

Art. 3º

Esta Resolução entrará em vigor na data de sua...

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