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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 110, DE 24 DE AGOSTO DE 1987. Autoriza a Prefeitura Municipal de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul, a Contratar Operação de Credito No Valor Correspondente, em Cruzados, a 240.000,00 Obrigações do Tesouro Nacional - Otns.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI da Constituição e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO N° 110, DE 1987

Autoriza a Prefeitura Municipal de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 240.000,00 Obrigações do Tesouro Nacional -- OTN.

Art. 1º É a Prefeitura Municipal de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do art. 2° da Resolução n° 93, de 11 de outubro de 1976, alterada pela Resolução n° 140, de 5 de dezembro de 1985, ambas do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 240.000,00 Obrigações do Tesouro Nacional -- OTN, junto à Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul, esta na qualidade de agente financeiro da operação, destinada à implantação do Sistema Viário e do Sistema de Drenagem Pluvial, no Município.

Art. 2° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, EM 24 de agosto de 1987.

Humberto Lucena

Presidente

RET01+++

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI da Constituição e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente...

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