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DECRETO LEGISLATIVO Nº 69, DE 16 DE JULHO DE 1996. Aprova o Texto da Resolução A.735 (18), da Organização Maritima Internacional (imo), Aprovada em 4 de Novembro de 1993, a Qual Emenda a Convenção Constitutiva da Imo.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LocalizaÁ„o do texto integral

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††††FaÁo saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, JosÈ Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo o seguinte

††††DECRETO LEGISLATIVO N∫ 69, DE 1996

††††Aprova o texto da ResoluÁ„o A.735 (18), da OrganizaÁ„o MarÌtima Internacional (IMO), aprovada em 4 de novembro de 1993, a qual emenda a ConvenÁ„o Constitutiva da IMO.

††††O Congresso Nacional decreta:

††††Art. 1∫ … aprovado o texto da ResoluÁ„o A.735 (18), da OrganizaÁ„o MarÌtima Internacional (IMO), aprovada em 4 de novembro de 1993, a qual emenda a ConvenÁ„o Constitutiva da IMO.

††††Par·grafo ˙nico. S„o sujeitos ‡ aprovaÁ„o do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revis„o da referida ResoluÁ„o, assim como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do art. 49, I, da ConstituiÁ„o Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimÙnio nacional.

††††Art. 2∫ Este Decreto Legislativo entra em vigor...

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