LEI ORDINÁRIA Nº 12006, DE 29 DE JULHO DE 2009. Acrescenta Artigos a Lei 9.503, de 23 de Setembro de 1997, que Institui o Codigo de Transito Brasileiro, para Estabelecer Mecanismos para a Veiculação de Mensagens Educativas de Transito, Nas Modalidades de Propaganda que Especifica, em Carater Suplementar as Campanhas Previstas Nos Artigos. 75 e 77.
LEI Nº 12.006, DE 29 DE JULHO DE 2009.
Acrescenta artigos à Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer mecanismos para a veiculação de mensagens educativas de trânsito, nas modalidades de propaganda que especifica, em caráter suplementar às campanhas previstas nos arts. 75 e 77.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
A Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:
“Art. 77-A. São assegurados aos órgãos ou...
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