LEI ORDINÁRIA Nº 8746, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1993. Cria, Mediante Transformação, o Ministerio do Meio Ambiente e da Amazonia Legal, Altera a Redação de Dispositivos da Lei 8490, de 19 de Novembro de 1992, e da Outras Providencias.
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LEI Nº 8.746, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993
Cria, mediante transformação, o Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal, altera a redação de dispositivos da Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
O Ministério do Meio Ambiente fica transformado em Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal, passando os incisos XX do art. 14, XVII do art. 16, e XVI do art. 19, da Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992, a vigorar com a seguinte redação:
Art. 14. .......................................................................................................................
XX - do Meio Ambiente e da Amazônia Legal.
"Art. 16. ........................................................................................................................
XVII - Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal:
-
planejamento, coordenação, supervisão e controle das ações relativas ao meio ambiente;
-
formulação e execução da política nacional do meio ambiente;
-
articulação e coordenação das ações da política integrada para a Amazônia Legal, visando à melhoria da qualidade de vida das populações amazônicas;
-
articulação com os ministérios, órgãos e entidades da Administração Federal, de ações de âmbito internacional e de âmbito interno, relacionadas com a política nacional do meio ambiente e com a política nacional integrada para a Amazônia Legal;
-
preservação, conservação e uso racional dos recursos naturais renováveis;
-
implementação de acordos internacionais nas áreas de sua competência."
?Art. 19. ............................................................................
............................................................................................
XVI - no Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal:
-
Conselho Nacional do Meio Ambiente;
-
Conselho Nacional da Amazônia Legal;
-
Comitê do Fundo Nacional do Meio Ambiente;
-
Secretaria de Coordenação dos Assuntos do Meio Ambiente;
-
Secretaria de Coordenação dos Assuntos da Amazônia Legal;
-
Conselho Nacional da Borracha (CNB), com as atribuições previstas na Lei nº 5.227, de 18 de janeiro de 1967."
O Poder Executivo disporá sobre a organização e o funcionamento do...
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