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DECRETO Nº 3557, DE 14 DE AGOSTO DE 2000. da Nova Redação Ao Artigo 14 do Decreto 92.512, de 2 de Abril de 1986, que Dispõe Sobre a Assistencia Medico-hospitalar Ao Militar e Seus Dependentes.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 10 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 3.557, DE 14 DE AGOSTO DE 2000.

Dá nova redação ao art. 14 do Decreto nº 92.512, de 2 de abril de 1986, que dispõe sobre a assistência médico-hospitalar ao militar e seus dependentes.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com o art. 50, inciso IV, alínea e, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e com o art. 75, inciso II, da Lei nº 8.237, de 30 de setembro de 1991,

DECRETA:

Art. 1º

O art. 14 do Decreto nº 95.512, de 2 de abril de 1986, que dispõe sobre a assistência médico-hospitalar ao militar e seus dependentes, alterado pelo Decreto nº 1.961, de 19 de julho de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

?Art. 14 As contribuições mensais, para constituição dos Fundos de Saúde de cada Força Armada, serão estabelecidas pelos respectivos Comandantes das Forças.? (NR)

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Fica revogado o Decreto nº 1.961, de 19 de julho de 1996.

Brasília, 14 de agosto de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Geraldo Magela da Cruz Quintão

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