LEI ORDINÁRIA Nº 5634, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1970. Altera os Artigos 27 e 35 da Lei 5.517 de 23 de Outubro de 1968 que Dispõe Sobre o Exercicio da Profissão de Medico-veterinario e Cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinaria.
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LEI Nº 5.634 - DE 2 DE DEZEMBRO DE 1970
Altera os artigos 27 e 35 da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, que "Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária"
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os artigos 27 e 35 da Lei nº 5.517 de 23 de outubro de 1968, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 27 As firmas, associações, companhias, cooperativas, emprêsas de economia mista e outras que exercem atividades peculiares à medicina veterinária...
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