Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 761, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera o Artigo 4, Caput, da Lei 8.427, de 27 de Maio de 1992, que Dispõe Sobre a Concessão de Subvenção Economica Nas Operações de Credito Rural.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

1

Altera o art. 4º, caput, da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º

O art. 4º, caput, da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º A subvenção de equalização de taxas de juros fica limitada ao diferencial de taxas entre o custo de captação de recursos, acrescido dos custos administrativos e tributários a que estão sujeitas as instituições financeiras, nas suas operações ativas, e os encargos cobrados do tomador final do crédito rural.

Art. 2º

Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 707, de 11 de novembro de 1994.

Art. 3º

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de dezembro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

INOCÊNCIO DE OLIVEIRA

Clóvis de Barros Carvalho

Synval Guazzelli

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT