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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 843, DE 19 DE JANEIRO DE 1995. Dispõe Sobre Alteração do Decreto-lei 1.804, de 03 de Setembro de 1980.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 7 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

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Dispõe sobre alteração do Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei:

Art. 1º

Fica revogado o § 3º do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, com a redação dada pelo art. 93 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.

Art. 2º

Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 776, de 20 de dezembro de 1994.

Art. 3º

Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de janeiro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Malan

Sérgio Motta

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