MEDIDA PROVISÓRIA Nº 942, DE 16 DE MARÇO DE 1995. Dispõe Sobre a Vinculação da Fundação Osorio, e da Outras Providencias.
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Dispõe sobre a vinculação da Fundação Osório, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei:
A Fundação Osório, criada pelo Decreto nº 4.235, de 4 de janeiro de 1921, com as modificações introduzidas pelo Decreto nº 16.392, de 27 de fevereiro de 1924, e Decreto-Lei nº 8.917, de 26 de janeiro de 1946, mantidas as suas finalidades, fica vinculada ao Ministério do Exército.
Anualmente, o Ministério do Exército consignará no Orçamento da União os recursos para custeio e manutenção da Fundação Osório.
Ficam criados na Fundação Osório quinze cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, sendo um cargo DAS 101.6, dois cargos DAS 101.3, três cargos DAS 101.2, um cargo DAS 102.2, oito cargos DAS 101.1 e 48 Funções Gratificadas, sendo dezoito FG-1, vinte FG-2 e dez FG-3.
Parágrafo único. Ficam extintos os cargos e funções de confiança atualmente existentes na Fundação.
Os atuais empregos ocupados pelos servidores contratados pela Fundação Osório, até 11 de dezembro de 1990, serão incluídos:
I - no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, quando se tratar do docente;
II - no Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, quanto aos demais servidores.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos servidores ocupantes, exclusivamente, de emprego em comissão ou função de confiança.
Os servidores serão localizados no primeiro padrão da classe inicial da categoria funcional, cujas atribuições guardem correlação com as dos empregos ocupados na data de vigência desta medida provisória, observada a escolaridade ou habilitação profissional exigida para o ingresso na mesma categoria funcional.
Parágrafo único. Os servidores localizados nos termos deste artigo serão reposicionados em um padrão para cada dezoito meses de efetivo exercício no emprego ocupado na data desta medida provisória.
Os docentes serão localizados na carreira de Magistério de 1º e 2º Graus de nível inicial da classe, cujas atribuições guardem correlação com o emprego ocupado na data de vigência desta...
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