Medida Provisória nº 1.678-30 de 25/11/1998. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, CREDITO EXTRAORDINARIO ATE O LIMITE DE R$ 106.000.000,00 (CENTO E SEIS MILHÕES DE REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
medida provisória nº 1.678-30, de 25 de novembro de 1998.
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito extraordinário até o limite de R$106.000.000,00 (cento e seis milhões de reais), para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3º do art. 167 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.275, de 9 de maio de 1996), em favor do Ministério dos Transportes, crédito extraordinário até o limite de R$106.000.000,00 (cento e seis milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Medida Provisória.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II desta Medida Provisória.
Em decorrência da abertura do presente crédito, fica alterada a receita do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, na forma do Anexo III.
Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.678-29, de 26 de outubro de 1998.
Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de novembro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Paiva
ANEXO
ACRÉSCIMO
39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
39201 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM
RECEITA
RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERÊNCIAS (R$1,00)
ESPECIFICAÇÃO
ESF.
DESDOBRAMENTO
FONTE
CATEGORIA ECONÔMICA
2000.00.00 RECEITAS DE CAPITAL
FIS
106000000
2400.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
FIS
106000000
2410.00.00 TRANSFERÊNCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS
FIS
106000000
2411.01.01 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ORDINARIOS DO TESOURO NACIONAL
FIS
106000000
TOTAL FISCAL
106000000
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