Medida Provisória nº 1.944-9 de 09/12/1999. CRIA O PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, INSTITUI O ARRENDAMENTO RESIDENCIAL COM OPÇÃO DE COMPRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.944-9, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1999.
Cria o programa de Arredamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção e da outras providências.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Fica instituído o Programa de Arrendamento Residencial para atendimento exclusivo da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra.
Parágrafo único. A Caixa Econômica Federal - CEF será o agente gestor do Programa.
Para a operacionalização do Programa nesta Medida Provisória, fica a CEF autorizada a criar um fundo financeiro com o fundo exclusivo de segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinado ao Programa.
§ 1º O fundo que se refere o caput ficará subordinado à fiscalização do Banco Central do Brasil, devendo sua contabilidade sujeitar-se às normas do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional – COSIF.
§ 2º O patrimônio do fundo a que se refere o caput será constituído pelos bens e direitos adquiridos pela CEF no âmbito do Programa instituído nesta Medida Provisória.
§ 3º Os bens e direitos integrantes do patrimônio do fundo a que se refere o caput, em especial os bens imóveis mantidos sob a propriedade fiduciária da CEF, bem com seus frutos e rendimentos, não se comunica com o patrimônio desta, observadas, a tais bens e direitos, as seguintes restrições:
I - não integram o ativo da CEF;
II - Não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da CEF;
III - Não compõe a lista de bens e direitos da CEF, para efeito de liquidação judicial que extrajudicial;
IV - Não pode ser dados em garantia de débito de operação da CEF;
V - Não são passíveis de excussão por credores da CEF, por mais privilegiados que possam ser;
VI - Não podem ser constituídos quaiquer ônus reais sobre os imóveis.
§ 4º No título aquisitivo a CEF fará constar as restrições enumeradas nos incisos I a VI e destacará que o bem adquirido constitui patrimônio do fundo a que se refere o caput.
§ 5º No registro de imóveis, serão averbada as restrições e o destaque referido no parágrafo anterior.
§ 6º A CEF fica dispensada da apresentação de certidão negativa de débitos, expedida pelo Instituto Nacional do Seguro social – INSS, e da Certidão Negativa...
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