Medida Provisória nº 1.868-20 de 26/10/1999. DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE O TESOURO NACIONAL E AS ENTIDADES QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.868-20, DE 26 de OUTUBRO DE 1999.
Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória com força de lei:
Fica a União autorizada e emitir, soba a forma de colocação direta, em favor do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal, cujas características serão definidas pelo Ministro de Estado da Fazenda.
§ 1º Em contrapartida aos títulos emitidos na forma deste artigo, o BNDES poderá utilizar, a critério do Ministro de Estado da Fazenda e, exceto no que se refere aos incisos II e III deste parágrafo, pelo valor presente:
I - créditos securitizados de emissão do Tesouro Nacional, registrado junto à Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos - CETIP, pelo valor presente, a ser definido pela Secretária do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda;
II - créditos detidos contra a Itaipu Binacional ou contra a BNDESPAR - BNDES Participações S.A.;
III - Notas do Tesouro Nacional, Série P - NTN-P;
IV - créditos detidos contra a União em decorrência de:
-
contratos de refinanciamento celebrados com base na Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, junto ao BNDES;
-
contrato de compra e venda de ações da Siderurgia Brasileira S.A - SIDERBRÁS entre a União e a BNDESPAR;
-
assunção, pela União de débitos da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, junto ao BNDES, nos termos do disposto nesta Medida Provisória;
-
créditos relativos a contratos de arrendamento ou de concessão de serviço público celebrados no âmbito do Programa Nacional de Desestatização;
-
obrigações decorrentes de equalização de preços referente ao processo de securitização agrícola de que trata a Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995.
§ 2º Na hipótese de utilização dos créditos a que se refere o inciso II do parágrafo anterior será assegurada à União remuneração mínima mensal equivalente à Conta Única do Tesouro Nacional junto ao Banco Central do Brasil, a ser paga pelo BNDES, no último dia útil de cada mês.
§ 3º O BNDES poderá recomprar a União, a qualquer tempo, os créditos referidos no inciso II do § 1º, admitido-se a dação em pagamento de bens e direitos de sua propriedade, observado o disposto inciso I do § 1º, in fine.
Os bens e direitos recebidos pela União nos termos do § 3º do artigo anterior poderão ser objeto de permuta com bens e direitos de entidades incluídas no Programa Nacional de Desestatização ou, observada a...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO