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Medida Provisória nº 1.468-8 de 04/07/1996. DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 1 DA LEI 8.995, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995, QUE AUTORIZA O MINISTERIO DOS TRANSPORTES, POR INTERMEDIO DA COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU, A TRANSFERIR A COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - FLUMITRENS, RECURSOS PARA PAGAMENTO DE PESSOAL.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

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Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.995, de 24 de fevereiro de 1995, que autoriza o Ministério dos Transportes, por intermédio da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, a transferir à Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS, recursos para pagamento de pessoal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º

O parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.995, de 24 de fevereiro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º ...........................................................................................................................

Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo fica condicionada até o limite de R$164.130.653,00 (cento e sessenta e quatro milhões, cento e trinta mil, seiscentos e cinqüenta e três reais) e correrá à conta de dotação orçamentária da CBTU.”

Art. 2º

Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.468, de 5 de junho de 1996.

Art. 3º

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de julho de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Malan

Odacir Klein

Antonio Kandir

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