Medida Provisória nº 1.936-42 de 06/01/2000. ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 14, 18, 34, 44 E 49 DA LEI 9.082, DE 25 DE JULHO DE 1995, DOS ARTIGOS 18, 19, 34, 35 E DO PARAGRAFO 4 DO ARTIGO 53 DA LEI 9.293, DE 15 DE JULHO DE 1996, QUE DISPÕEM, RESPECTIVAMENTE, SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA OS EXERCICIOS DE 1996 E 1997.

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