Medida Provisória nº 1.058 de 27/07/2021. Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.058, DE 27 DE JULHO DE 2021
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
A Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 19...............................................................................................................................
.............................................................................................................................................
XIV-A – Ministério do Trabalho e Previdência;
..................................................................................................................................” (NR)
“Art. 24...............................................................................................................................
.............................................................................................................................................
XVII – até 13 (treze) Secretarias.
..................................................................................................................................” (NR)
“Art. 31...............................................................................................................................
.............................................................................................................................................
XII – elaboração de subsídios para o planejamento e a formulação de políticas públicas de longo prazo destinadas ao desenvolvimento nacional;
.............................................................................................................................................
XL – políticas de desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços.
..................................................................................................................................” (NR)
“Art. 32...............................................................................................................................
.............................................................................................................................................
III – a Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento, com até 3 (três) Secretarias;
.............................................................................................................................................
VII – a Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados, com até 3 (três) Secretarias;
VIII – a Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade, com até 4 (quatro) Secretarias;
.............................................................................................................................................
XXXIV – até 3 (três) Secretarias.” (NR)
“Seção XV-A
Do Ministério do Trabalho e Previdência
I – previdência;
II – previdência complementar;
III – política e diretrizes para a geração de emprego e renda e de apoio ao trabalhador;
IV – política e diretrizes para a modernização das relações de trabalho;
V – fiscalização do trabalho, inclusive do trabalho portuário, e aplicação das sanções previstas em normas legais ou coletivas;
VI – política salarial;
VII – intermediação de mão de obra, formação e desenvolvimento...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO