Medida Provisória nº 1.139 de 27/10/2022. Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, para flexibilizar as condições de contratação e renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.139, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022
Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, para flexibilizar as condições de contratação e renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
A Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º As instituições financeiras participantes poderão formalizar e prorrogar operações de crédito no âmbito do Pronampe nos períodos e nas condições estabelecidos pela Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia, observado o prazo total máximo de setenta e dois meses para pagamento das operações.
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§ 6º No prazo total máximo de setenta e dois meses para pagamento das operações, nos termos do caput, não será considerada a cobrança dos créditos inadimplidos e já honrados pelo FGO no âmbito do Pronampe.” (NR)
Ficam revogados:
I – os incisos I e II do caput e os § 2º e § 4º do art. 3º da Lei nº 13.999, de 2020;
II – o art. 2º da Lei nº 14.115, de 29 de dezembro de 2020, na parte em que altera o caput e o § 2º do art. 3º da Lei nº 13.999, de 2020;
III – da Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021:
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o art. 3º, na parte em que altera o caput e o § 4º do art. 3º da Lei nº 13.999, de 2020; e
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o art. 4º; e
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o art. 13, na parte em que altera o art. 3º da Lei nº 13.999, de 2020; e
-
o art. 14.
Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de outubro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
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