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Medida Provisória nº 1.142 de 29/11/2022. Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde.

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Vincent

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.142, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022

Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º

Fica o Ministério da Saúde autorizado a prorrogar até três mil quatrocentos e setenta e oito contratos, por tempo determinado, de profissionais de saúde para exercício de atividades nos hospitais federais e nos institutos nacionais no Estado do Rio de Janeiro para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, firmados com fundamento no disposto no inciso I do caput do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, independentemente da limitação de prazo prevista no inciso VI do parágrafo único do art. 4º da referida Lei.

Parágrafo único. A prorrogação de que trata o caput:

I – será aplicável aos contratos firmados a partir de 2020 vigentes em 1º de dezembro de 2022;

II – independerá da manutenção da declaração formal do estado de calamidade pública que motivou a celebração dos contratos;

III – não poderá ultrapassar 1º de dezembro de 2023; e

IV – ficará condicionada à disponibilidade orçamentária e...

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