Medida Provisória nº 2.144-3 de 26/07/2001. ABRE CREDITO EXTRAORDINARIO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, DO MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO, E DO MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO, NO VALOR GLOBAL DE R$ 373.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.144-3, DE 26 DE JULHO DE 2001
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração nacional, do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e do Ministério do Desenvolvimento Agrário, no valor global de R$ 373.000.000,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3º do art. 67, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Fica aberto crédito extraordinário, no valor global de R$ 373.000.000,00 (trezentos e setenta e três milhões de reais), em favor do Ministério da Integração nacional, do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e do Ministério do Desenvolvimento Agrário, para atender às programações constantes do Anexo I.
Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão:
I - da incorporação de superávit financeiro do Tesouro Nacional, apurado em Balanço Patrimonial da União do exercício de 2000, no valor de R$ 277.000.000,00 (duzentos e setenta e sete milhões de reais); e
II - do cancelamento parcial da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II desta medida Provisória, no montante de R$ 96.000.000,00 (noventa e seis milhões de reais).
Ficam convalidados os atos praticados na Medida Provisória nº 2.144-2, de 28 de julho de 2001.
Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de julho de 2001; 180º da Independência e 113º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Silvano Gianni
CREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
ATIVIDADES
08306
0069 2158
DISTRIBUICAO DE CESTAS DE ALIMEN-TOS A FAMILIAS CARENTES
3.400.000
08 306
0069 2158 0001
DISTRIBUICAO DE CESTAS DE ALI-MENTOS A FAMILIAS CARENTES – NACIONAL
3.400.000
CESTA DISTRIBUIDA (UNIDA- DE)4000000
S
3
P
90
0
100
3.400.000
08 306
0069 4244
AQUISICAO DE ALIMENTOS PARA DISTRIBUICAO GRATUITA
46.600.000
08 306
0069 4244 0001
AQUISICAO DE ALIMENTOS PARA DISTRIBUICAO GRATUITA – NACIO-NAL
46.600.000
PRODUTO ADQUIRIDO (TON)72000
S
3
P
90
0
100
46.600.000
TOTAL – FISCAL 0
TOTAL – SEGURIDADE 50.000.000
TOTAL – GERAL 50.000.000
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
OPERACOES ESPECIAIS
20 244
0351 0359
SEGURO-RENDA PARA AGRICULTORES FAMILIARES DO SEMI-ARIDO
200.000.000
20 244
0351 0359 0001
SEGURO-RENDA PARA AGRICUL-TORES FA MILIARES DO SEMI-ARIDO – NACIONAL
200.000.000
AGRICULTOR BENEFICIADO (UNIDA- DE)700000
S
3
P
90
0
100
200.000.000
TOTAL – FISCAL 0
TOTAL – SEGURIDADE 200.000.000
TOTAL – GERAL 200.000.000
CREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
ATIVIDADES
06 182
0667 4580
ACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL
109.000.000
06 182
0667 4580 0003
ACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL NACIONAL
4.300.000
S
3
P
90
0
100
4.300.000
06 182
0667 4580 0005
ACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL NA REGIAO SUDESTE
4.200.000
S
3
P
40
0
100
1.000.000
S
4
P
40
0
100
3.200.000
06 182
0667 4580 0007
ACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL NA REGIAO SUL
8.000.000
S
3
P
40
0
100
1.600.000
S
4
P
40
0
100
6.400.000
06 182
0667 4580 0009
ACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL NA REGIAO NORDESTE
18.000.000
S
3
P
30
0
100
1.600.000
S
3
P
30
0
100
2.000.000
S
4
P
30
0
100
6.400.000
S
4
P
30
0
300
8.000.000
06 182
0067 4580 0011
ACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL NA REGIAO CENTRO-OESTE
14.500.000
S
3
P
40
0
100
2.040.000
S
3
P
40
0
300
500.000
S
4
P
40
0
100
10.460.000
S
4
P
40
0
300
1.500.000
06 182
0667 4580 0855
ACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL - REGIAO SEMI-ARIDO
60.000.000
S
3
P
30
0
300
9.000.000
S
3
P
30
0
351
51.000.000
TOTAL - FISCAL
TOTAL - SEGURIDADE
109.000.000
TOTAL - GERAL
109.000.000
CREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
14.000.000
ATIVIDADES
06 182
0667 6001
ACOES EMERGENCIAIS DE COMBATE A SECA
14.000.000
06 182
0667 6001 0001
ACOES EMERGENCIAIS DE COMBATE A SECA - NA REGIAO NORDESTE
14.000.000
S
3
P
90
0
100
9.000.000
S
3
P
90
0
...
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