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Medida Provisória nº 2.200-0 de 28/06/2001. INSTITUI A INFRA-ESTRUTURA DE CHAVES PUBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200, DE 28 DE JUNHO DE 2001

Institui a Infra‑Estrutura de Chaves Públicas Brasileira ‑ ICP‑Brasil, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º

Fica instituída a Infra‑Estrutura de Chaves Públicas Brasileira ‑ ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras.

Art. 2º

A ICP‑Brasil, cuja organização será definida em regulamento, será composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz ‑ AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras ‑ AC e pelas Autoridades de Registro ‑ AR.

Art. 3º

A função de autoridade gestora de políticas será exercida pelo Comitê Gestor da ICP‑Brasil, vinculado à Casa Civil da Presidência da República e composto por onze membros, sendo quatro representantes da sociedade civil, integrantes de setores interessados, designados pelo Presidente da República, e sete representantes dos seguintes órgãos, indicados por seus titulares:

I ‑ Casa Civil da Presidência da República;

II ‑ Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;

III ‑...

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