Medida Provisória nº 2.158-33 de 28/06/2001. ALTERA A LEGISLAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PIS/PASEP E DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU)

Citações 132

Citado por

Amendments 17

Contenidos

Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
Art. 8
Art. 9
Art. 10. O art. 17 da Lei n 9.779, de 19 de janeiro de 1999, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:
Art. 11
Art. 12
Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:
Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:
Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2 e 3 da Lei n 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:
Art. 16. As sociedades cooperativas que realizarem repasse de valores a pessoa jurídica associada, na hipótese prevista no inciso I do art. 15, deverão observar o disposto no art. 66 da Lei n 9.430, de 1996.
Art. 17. Aplicam-se às entidades filantrópicas e beneficentes de assistência social, para efeito de pagamento da contribuição para o PIS/PASEP na forma do art. 13 e de gozo da isenção da COFINS, o disposto no art. 55 da Lei n 8.212, de 1991.
Art. 18. O pagamento da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS deverá ser efetuado até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores.
Art. 19. O art. 2 da Lei n 9.715, de 25 de novembro de 1998, passa a vigorar acrescido do seguinte § 6:
Art. 20. As pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro presumido somente poderão adotar o regime de caixa, para fins da incidência da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, na hipótese de adotar o mesmo critério em relação ao imposto de renda das pessoas jurídicas e da CSLL.
Art. 21. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior sujeitam-se à incidência da CSLL, observadas as normas de tributação universal de que tratam os arts. 25 a 27 da Lei n 9.249, de 1995, os arts. 15 a 17 da Lei n 9.430, de 1996, e o art. 1 da Lei n 9.532, de 1997.
Art. 22. Aplica-se à base de cálculo negativa da CSLL o disposto nos arts. 32 e 33 do Decreto-Lei n 2.341, de 29 de junho de 1987.
Art. 23. Será adicionada ao lucro líquido, para efeito de determinação do lucro da exploração, a parcela da:
Art. 24. O ganho de capital decorrente da alienação de bens ou direitos e da liquidação ou resgate de aplicações financeiras, de propriedade de pessoa física, adquiridos, a qualquer título, em moeda estrangeira, será apurado de conformidade com o disposto neste artigo, mantidas as demais normas da legislação em vigor.
Art. 25. O valor recebido de pessoa jurídica de direito público a título de auxílio-moradia, não integrante da remuneração do beneficiário, em substituição ao direito de uso de imóvel funcional, considera-se como da mesma natureza deste direito, não se sujeitando à incidência do imposto de renda, na fonte ou na declaração de ajuste.
Art. 26. A base de cálculo do imposto de renda incidente na fonte sobre prêmios de resseguro cedidos ao exterior é de oito por cento do valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido.
Art. 27. As missões diplomáticas e repartições consulares de caráter permanente, bem assim as representações de caráter permanente de órgãos internacionais de que o Brasil faça parte poderão, mediante solicitação, ser ressarcidas do valor do IPI incidente sobre produtos adquiridos no mercado interno, destinados à manutenção, ampliação ou reforma de imóveis de seu uso.
Art. 28. Fica responsável pela retenção e pelo recolhimento dos impostos e das contribuições, decorrentes de aplicações em fundos de investimento, a pessoa jurídica que intermediar recursos, junto a clientes, para efetuar as referidas aplicações em fundos administrados por outra pessoa jurídica.
Art. 29. Aplica-se o regime tributário de que trata o art. 81 da Lei n 8.981, de 20 de janeiro de 1995, aos investidores estrangeiros, pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliados no exterior, que realizam operações em mercados de liquidação futura referenciados em produtos agropecuários, nas bolsas de futuros e de mercadorias.
Art. 30
Art. 31
Art. 32. Os arts. 1, 2, 6-A e 12 do Decreto-Lei n 1.593, de 21 de dezembro de 1977, alterados pela Lei n 9.822, de 23 de agosto de 1999, passam a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 33. O art. 4 da Lei n 7.798, de 10 de julho de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 34. O § 3 do art. 1 da Lei n 9.532, de 1997, alterado pela Lei n 9.959, de 27 de janeiro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 35
Art. 36. Os estabelecimentos industriais dos produtos classificados nas posições 2202 e 2203 da TIPI ficam sujeitos à instalação de equipamentos medidores de vazão e condutivímetros, bem assim de aparelhos para o controle, registro e gravação dos quantitativos medidos, na forma, condições e prazos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal.
Art. 37. O estabelecimento industrial das bebidas sujeitas ao regime de tributação pelo IPI de que trata a Lei n 7.798, de 1989, deverá apresentar, em meio magnético, nos prazos, modelos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal:
Art. 38. A cada período de apuração do imposto, poderão ser aplicadas as seguintes multas:
Art. 39. Equiparam-se a estabelecimento industrial os estabelecimentos comerciais atacadistas que adquirirem de estabelecimentos importadores produtos de procedência estrangeira, classificados nas posições 3303 a 3307 da TIPI.
Art. 40. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir obrigações acessórias para as pessoas jurídicas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, instituído pela Lei n 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que realizarem operações relativas a importação de produtos estrangeiros.
Art. 41. O limite máximo de redução do lucro líquido ajustado, previsto no art. 16 da Lei n 9.065, de 20 de junho de 1995, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base de cálculo negativa da CSLL.
Art. 42. Ficam reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de:
Art. 43. As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores dos veículos classificados nas posições 8432, 8433, 8701, 8702, 8703 e 8711, e nas subposições 8704.2 e 8704.3, da TIPI, relativamente às vendas que fizerem, ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na condição de contribuintes substitutos, a contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, devidas pelos comerciantes varejistas.
Art. 44
Art. 45. As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da CPMF deverão:
Art. 46. O não-cumprimento das obrigações previstas nos arts. 11 e 19 da Lei n 9.311, de 1996, sujeita as pessoas jurídicas referidas no art. 44 às multas de:
Art. 47. À entidade beneficente de assistência social que prestar informação falsa ou inexata que resulte no seu enquadramento indevido na hipótese prevista no inciso V do art. 3 da Lei n 9.311, de 1996, será aplicada multa de trezentos por cento sobre o valor que deixou de ser retido, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais.
Art. 48. O art. 14 da Lei n 9.311, de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 49. A Secretaria da Receita Federal baixará as normas complementares necessárias ao cumprimento do disposto nos arts. 44 a 48, podendo, inclusive, alterar os prazos previstos no art. 45.
Art. 50
Art. 51. Os arts. 2 e 10 do Decreto-Lei n 1.578, de 11 de outubro de 1977, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 52. O parágrafo único do art. 1 da Lei n 8.085, de 23 de outubro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 53. Os dispositivos a seguir indicados da Lei n 9.019, de 30 de março de 1995, passam a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 54. Os arts. 4 e 7 da Lei n 10.147, de 21 de dezembro de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 55
Art. 56. Fica instituído regime especial de apuração do IPI, relativamente às parcelas correspondentes ao transporte de veículos classificados na posição 8703 e nas subposições 8704.2 e 8704.3, da TIPI, nos termos e condições a serem estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal.
Art. 57. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei n 9.779, de 1999, acarretará a aplicação das seguintes penalidades:
Art. 58. A importação de produtos do capítulo 22 da TIPI, relacionados em ato do Secretário da Receita Federal, quando sujeitos ao selo de controle de que trata o art. 46 da Lei n 4.502, de 30 de novembro de 1964, será efetuada com observância ao disposto neste artigo, sem prejuízo de outras exigências, inclusive quanto à comercialização do produto, previstas em legislação específica.
Art. 59. Poderão, também, ser beneficiárias de doações, nos termos e condições estabelecidos pelo inciso III do § 2 do art. 13 da Lei n 9.249, de 1995, as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP qualificadas segundo as normas estabelecidas na Lei n 9.790, de 23 de março de 1999.
Art. 60. A dedutibilidade das doações a que se referem o inciso III do § 2 do art. 13 da Lei n 9.249, de 1995, e o art. 59 fica condicionada a que a entidade beneficiária tenha sua condição de utilidade pública ou de OSCIP renovada anualmente pelo órgão competente da União, mediante ato formal.
Art. 61. A partir do ano-calendário de 2001, poderão ser deduzidas, observadas as condições e o limite global estabelecidos no art. 11 da Lei n 9.532, de 1997, as contribuições para planos de previdência privada e para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI, cujo titular ou quotista seja dependente do declarante.
Art. 62. A opção pela liquidação antecipada do saldo do lucro inflacionário, na forma prevista no art. 9 da Lei n 9.532, de 1997, deverá ser formalizada até 30 de...

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