Medida Provisória nº 2.071-32 de 13/06/2001. DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, QUE ALTERA PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, REVOGA A LEI 8.031, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.071‑32, DE 13 DE JUNHO DE 2001
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.491, de 9 setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Os arts. 2º, 4º, 5º, 6º e 30, da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º ............................................................................................................................................................................
..................................................................................................................................................................................................
V ‑bens móveis e imóveis da União.
§ 1º ................................................................................................................................................................................
..................................................................................................................................................................................................
c) a transferência ou outorga de direitos sobre bens móveis e imóveis da União, nos termos desta Lei.
§ 5º O Gestor do Fundo Nacional de Desestatização deverá observar, com relação aos imóveis da União incluídos no Programa Nacional de Desestatização, a legislação aplicável às desestatizações e, supletivamente, a relativa aos bens imóveis de domínio da União, sem prejuízo do disposto no inciso VII do art. 6º.
§ 6º A celebração de convênios ou contratos pela Secretaria do Patrimônio da União, que envolvam a transferência ou outorga de direitos sobre imóveis da União, obedecerá às diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Desestatização." (NR)
“Art. 4º.............................................................................................................................................................................
..................................................................................................................................................................................................
VII ‑ aforamento, remição de foro, permuta, cessão...
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