Medida Provisória nº 2.061-3 de 27/12/2000. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.061-3, DE 27 de dezembro DE 2000.
Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - Refis.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
O inciso I do § 4º do art. 2º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
“I - independentemente da data de formalização da opção, sujeitar-se-á, a partir de 1º de março de 2000, a juros correspondentes à variação mensal da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, vedada a imposição de qualquer outro acréscimo;” (NR)
As pessoas jurídicas optantes pelo Refis ou pelo parcelamento a ele alternativo poderão, excepcionalmente, parcelar os débitos relativos aos tributos e às contribuições referidos no art. 1º da Lei nº 9.964, de 2000, com vencimento entre 1º de março e 15 de setembro de 2000, em até seis parcelas mensais, iguais e sucessivas.
§ 1º O parcelamento de que trata este artigo será requerido junto ao órgão a que estiver vinculado o débito, até o ultimo dia útil do mês de novembro de 2000.
§ 2º O débito objeto do parcelamento será consolidado na data da sua concessão.
§ 3º O valor de cada prestação não poderá ser inferior a R$50,00 (cinqüenta reais).
§ 4º O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento será acrescido de juros equivalente à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do deferimento até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.
§ 5º O pagamento da primeira parcela deverá ser efetuado no mês que for protocolizado o pedido de parcelamento, vencendo-se as demais parcelas até o último...
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