Medida Provisória nº 2.054-1 de 12/09/2000. ABRE CREDITO EXTRAORDINARIO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, DOS TRANSPORTES E DA EDUCAÇÃO, NO VALOR GLOBAL DE R$ 155.014.448,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.054-1, DE 12 DE setembro DE 2000.
Abre crédito extraordinário no valor global de R$130.000.000,00, em favor dos Ministérios da Integração Nacional e dos Transportes para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3º do art. 167, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios e da Integração Nacional, dos transportes e da educação, no valor global de R$130.000.000,00 (cento e trinta milhões de reais), em favor dos Ministérios da Integração Nacional e dos Transportes, para atender à programação constante do Anexo I desta Medida Provisória.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do superávit financeiro do Tesouro Nacional, apurado no Balanço Patrimonial da União, do exercício de 1999.
Art.3º Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 2.054, de 11 de agosto de 2000.
Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de setembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
ÓRGÃO: 26000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 26 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$1,00
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO
E
S
P
G
N
D
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
00220 MANUTENÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA FEDERAL
17.500.000
PROJETOS
26.782
0220 5384
OBRAS RODOVIÁRIA EMERGENCIAIS
17.500.000
26.782
0220 5384 0005
OBRAS RODOVIÁRIAS EMERGENCIAIS - NO ESTADO DA PARAIBA
OBRA EXECUTADA (Km) 174
F
4-INV
90
O
192
1.300.000
1.300.000
26.782
0220 5384 0009
OBRAS RODOVIÁRIAS EMERGENCIAIS - NO ESTADO DE ALAGOAS
OBRA EXECUTADA (KM) 414
F
4-INV
90
0
192
5.400.000
5.400.000
26 782
0220 5384 0011
OBRAS RODOVIÁRIAS EMERGENCIAIS - NO ESTADO DE PERNAMBUCO
OBRA EXECUTADA (KM) 481
F
4-INV
90
0
192
8.400.000
8.400.000
28.782
0220 5384 0013
OBRAS RODOVIÁRIAS EMERGENCIAIS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
OBRA EXECUTADA (KM) 502
F
4-INV
90
0
192
2.400.000
TOTAL – FISCAL
17.500.000
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL – GERAL
17.500.000
ÓRGÃO:
39000
- MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE:
39208
- COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1,00
FUNC.
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO
E
S
P
G
N
D
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0222
TRANSPORTE FERROVIÁRIO URBANO DE PASSAGEIROS
5.500.000
PROJETOS
26 783
0222 1287
RECUPERAÇÃO EMERGENCIAL NO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE ALAGOAS
5.000.000
26 783
0222 1287 0001
RECUPERAÇÃO EMERGIAL NO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE ALAGOAS - NO ESTADO DE ALAGOAS
SISTEMA RECUPERADO(% DE EXECUÇÃO FÍSICA) 100
F
4-INV
90
O
192
5.000.000
5.000.000
26 783
0222 1289
RECUPERAÇÃO EMERGENCIAL NO SISTEMA DE TRENS...
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