Medida Provisória nº 2.047-3 de 25/08/2000. ABRE CREDITO EXTRAORDINARIO EM FAVOR DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, DO MINISTERIO DO ESPORTE E TURISMO E DO MINISTERIO DA DEFESA, NO VALOR GLOBAL DE R$ 422.002.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Medida Provisória nº 2.047-3, de 25 de agosto de 2000.
Abre crédito extraordinário em favor da Presidência da República, do Ministério da Justiça, do Ministério do Esporte e Turismo e do Ministério da Defesa, no valor global de R$422.002.000,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3º do art. 167, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Fica aberto em favor da Presidência da República, do Ministério da Justiça, do Ministério do Esporte e Turismo e do Ministério da Defesa crédito extraordinário no valor global de R$422.002.000,00 (quatrocentos e vinte e dois milhões e dois mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Medida Provisória.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão:
I - da incorporação parcial do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 1999, no valor de R$417.500.000,00 (quatrocentos e dezessete milhões e quinhentos mil reais); e
II - do cancelamento de dotações orçamentárias, conforme o Anexo II desta Medida Provisória.
Em decorrência do disposto nos arts. 1º e 2º, as receitas do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal, do Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto e do Fundo Nacional de Segurança Pública estão demonstradas no Anexo III desta Medida Provisória.
Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 2.047-2, de 28 de julho de 2000.
Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de agosto de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
Fernando Henrique Cardoso
Martus Tavares
ORGAO
:
20000
-
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
UNIDADE
:
20118
-
AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA
-
ABIN
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇAO)
CREDITO EXTRAORDINARIO
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0641
INTELIGENCIA NACIONAL
3.000.000
05 183
05 183
06 183
08 183
0641 2866
0641 2866 0004
0641 7817
0641 7817 0001
ATIVIDADES
F
F
3-ODC
4-INV
90
90
0
0
192
192
1.500.000
1.500.000
1.500.000
1.500.000
1.500.000
1.500.000
AÇÕES DE CARÁTER SIGILOSO
AÇÕES DE CARÁTER SIGILOSO - NACIONAL
AÇÃO REALIZADA (UNIDADE) 34
PROJETOS
IMPLANTAÇÃO DO SUBSISTEMA DE INTELIGENCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
IMPLANTAÇÃO DO SUBSISTEMA DE INTELIGENCIA DE SEGURANÇA PUBLICA - NACIONAL
SISTEMA IMPLANTADO (% DE EXECUÇÃO FÍSICA) 38
TOTAL - FISCAL
3.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
3.000.000
ORGAO
:
30000
-
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
UNIDADE
:
30101
-
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇAO)
CREDITO EXTRAORDINÁRIO
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0666
SEGURANÇA DO CIDADÃO
3.000.000
06 181
06 181
0666 7801
0666 7801 0001
PROJETOS
F
4-INV
30
0
192
3.000.000
3.000.000
3.000.000
IMPLANTAÇÃO DE CENTROS INTEGRADOS DE CIDADANIA
IMPLANTAÇÃO DE CENTROS INTEGRADOS DE CIDADANIA - NACIONAL
CENTRO IMPLANTADO (UNIDADE) 5
0670
ASSISTÊNCIA A VITIMAS E A TESTEMUNHAS AMEAÇADAS
5.000.000
14 422
14 422
14 422
14 422
14 128
14 128
14 422
14 422
14 422
14 422
0670 2831
0670 2831 0003
0670 4278
0670 4278 0001
0670 1717
0670 1717 0005
0670 1781
0670 1781 0005
0670 1787
0670 1787 0005
ATIVIDADES
F
F
F
F
F
F
F
F
F
F
F
3-ODC
4-INV
3-ODC
3-ODC
4-INV
3-ODC
3-ODC
3-ODC
4-INV
3-ODC
4-INV
90
90
30
50
30
50
90
30
30
30
30
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
192
192
192
192
192
192
192
192
192
192
192
1.000.000
1.000.000
500.000
500.000
2.300.000
2.300.000
1.800,000
300.000
200.000
200.000
200.000
100.000
100.000
500.000
500.000
300.000
200.000
1.000.000
1.000.000
800.000
400.000
TRANSPORTE E CUSTODIA DE PESSOAS SOB GRAVE AMEAÇA
TRANSPORTE E CUSTODIA DE PESSOAS SOB GRAVE AMEAÇA - NACIONAL
PESSOA TRANSPORTADA/PROTEGIDA (UNIDADE) 200
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA A TESTEMUNHAS E VITIMAS DE CRIMES
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA A TESTEMUNHAS E VITIMAS DE CRIMES - NACIONAL
SERVIÇO MANTIDO (UNIDADE) 32
PROJETOS
CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO DE AGENTES OPERADORES DO SISTEMA DE PROTEÇÃO A TESTEMUNHAS
CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO DE AGENTES OPERADORES DO SISTEMA DE PROTEÇÃO A TESTEMUNHAS - NACIONAL
AGENTE CAPACITADO (UNIDADE) 83
IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA E APOIO A TESTEMUNHAS E VITIMAS DE CRIMES
IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA E APOIO A TESTEMUNHAS E VITIMAS DE CRIMES - NACIONAL
SERVIÇO IMPLANTADO (UNIDADE) 7
IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO ESPECIAL A TESTEMUNHAS E VITIMAS DE CRIMES
IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO ESPECIAL A TESTEMUNHAS E VITIMAS DE CRIMES - NACIONAL
SERVIÇO IMPLANTADO (UNIDADE) 10
TOTAL - FISCAL
8.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
8.000.000
ORGAO
:
30000
-
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
UNIDADE
:
30909
-
FUNDO PARA APARELHAMENTO E OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES FIM DA POLICIA FEDERAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇAO)
CREDITO EXTRAORDINÁRIO
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0664
MODERNIZAÇÃO DA POLICIA FEDERAL
43.500.000
06 181
06 181
06 181
08 181
0664 1899
0664 1899 0001
0664 3574
0664 3574 0001
PROJETOS
F
F
F
4-INV
4-INV
4-INV
90
90
90
0
0
0
150
192
192
34.000.000
34.000.000
4.000.000
30.000.000
9.500.000
9.500.000
9.500.000
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA POLICIAMENTO FEDERAL (PROMOTEC)
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA POLICIAMENTO FEDERAL (PROMOTEC) - NACIONAL
EQUIPAMENTO ADQUIRIDO (UNIDADE) 6224
INSTALAÇAO DE DELEGACIAS REGIONAIS
INSTALAÇÃO DE DELEGACIAS REGIONAIS - NACIONAL
ÁREA CONSTRUIDA (M) 19000
0666 SEGURANÇA DO CIDADÃO 2.502.000
PROJETOS
06 181
0666 7803
REFORMA E MODERNIZAÇÃO DA ACADEMIA NACIONAL DE POLÍCIA
2.502.000
06 181
0666 7803 0001
REFORMA E MODERNIZAÇÃO DA ACADEMIA DE POLICIA - NACIONAL
2.502.000
UNIDADE REFORMADA/MODERNIZADA (UNIDADE 1)
F
3-ODC
90
0
150
502.000
F
3-ODC
90
0
192
2.000.000
TOTAL - FISCAL
46.002.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
46.002.000
ORGAO: 30000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
UNIDADE: 30911 - FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FNSP
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
PROGRMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
E
G
M
I
F
S
N
O
U
T
VALOR
N
D
D
E
0666 SEGURANÇA DO CIDADÃO 330.000.000
PROJETOS
06 181
0666 7796
TREINAMENTO DE INSTRUTORES ESPECIAIS NAS ÁREAS DE POLICIAMENTO COMUNITARIO E DE TRATAMENTO DE MANIFESTAÇÕES
12.000.000
06 181
0666 7795 0001
TREINAMENTO DE INSTRUTORES, EM ESPECIAL NAS AREAS DE POLICIAMENTO COMUNITÁRIO E DE TRATAMENTO DE MANIFESTAÇÕES - NACIONAL
12.000.000
INSTRUTOR TREINADO (UNIDADE ) 13760
F
3-ODC
30
0
192
10.280.000
F
3-ODC
40
0
192
1.140.000
F
4-INV
30
0
192
540.000
F
4-INV
40
0
192
80.000
06 181
0666 7797
REAPARELHAMENTO DAS POLICIAS ESTADUAIS
90.000.000
06 181
0666 7797 0001
REAPARELHAMENTO DAS POLICIAS ESTADUAIS - NACIONAL
90.000.000
POLICIA ESTADUAL REAPARELHADA (UNIDADE) 27
F
4-INV
30
0
192
90.000.000
06 181
0666 7799
IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DE POLICIAS
3.000.000
06 181
0666 7799 0001
IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DE POLICIAS - NACIONAL
3.000.000
SISTEMA IMPLANTADO (% DE EXECUÇÃO FÍSICA) 23
F
3-ODC
30
0
192
2.100.000
F
4-INV
30
0
192
900.000
06 181
0666 7805
INTENSIFICAÇÃO DO POLICIAMENTO OSTENSIVO EM ÁREAS CRÍTICAS
180.000.000
06 181
0666 7805 0001
INTENSIFICAÇÃO DO POLICIAMENTO OSTENSIVO EM ÁREAS CRÍTICAS - NACIONAL
180.000.000
ÁREA CRÍTICA ATENDIDA (UNIDADE ) 5
F
3-ODC
30
0
192
80.000.000
4-INV
30
0
192
80.000.000
06 181
0666 7807
IMPLANTAÇÃO DA POLÍCIA COMUNITÁRIA
65.000.000
06 181
0666 7807 0001
IMPLANTAÇÃO DA POLÍCIA COMUNITÁRIA - NACIONAL
65.000.000
POLÍCIA COMUNITÁRIA IMPLANTADA (UNIDADE) 5
F
3-ODC
30
0
192
32.500.000
F
4-INV
30
0
192
32.500.000
TOTAL - FISCAL
330.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
330.000.000
ÓRGÃO: 51000 - MINISTÉRIO DO ESPORTE E TURISMO
UNIDADE: 51202 - INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO - INDESP
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMATICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
E
G
M
I
F
S
N
O
U
T
VALOR
F
D
D
E
0180 ESPORTE SOLIDÁRIO 20.000.000
PROJETOS
27 812
0180 7809
APOIO A PROJETOS PREVENTIVOS DE CARATER SOCIAL VOLTADOS AO ESPORTE E A INTEGRAÇÃO COMUNITÁRIA
20.000.000
27 812
0180 7809 0001
APOIO A PROJETOS PREVENTIVOS DE CARATER SOCIAL VOLTADOS AO ESPORTE E A INTEGRAÇÃO COMUNITÁRIA - NACIONAL
20.000.000
PROJETO APOIADO (UNIDADE) 100
F
3-ODC
90
...
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