Medida Provisória nº 286 de 08/03/2006. ABRE CREDITO EXTRAORDINARIO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DA JUSTIÇA, DA PREVIDENCIA SOCIAL E DO ESPORTE, NO VALOR GLOBAL DE R$ 250.500.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 286, DE 8 DE MARÇO DE 2006.

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Previdência Social e do Esporte, no valor global de R$ 250.500.000,00, para os fins que especifica.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3o do art. 167, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Previdência Social e do Esporte, no valor global de R$ 250.500.000,00 (duzentos e cinqüenta milhões e quinhentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo desta Medida Provisória.

Art...

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