Medida Provisória nº 303 de 29/06/2006. DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DEBITOS JUNTO A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, A PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL.

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