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Medida Provisória nº 31 de 15/02/2002. ABRE CREDITO EXTRAORDINARIO, NO VALOR GLOBAL DE R$ 209.600.000,00, EM FAVOR DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS DE MINAS E ENERGIA, DO ESPORTE E TURISMO E DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

MEDIDA PROVISÓRIA No 31, DE 15 DE FEVEREIRO 2002.

Abre crédito extraordinário, no valor global de R$ 209.600.000,00, em favor da Presidência da República e dos Ministérios de Minas e Energia, do Esporte e Turismo e da Integração Nacional, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3o do art. 167 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1°

Fica aberto crédito extraordinário, no valor global de R$ 209.600.000,00 (duzentos e nove milhões e seiscentos mil reais), em favor da Presidência da República e dos Ministérios de Minas e Energia, do Esporte e Turismo e da Integração Nacional, para atender à programação constante do Anexo I desta Medida Provisória.

Art. 2°

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° são oriundos da anulação parcial da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II desta Medida Provisória.

Art. 3°

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 15 de fevereiro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

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