Medida Provisória nº 555 de 23/12/2011. ALTERA A LEI 12.337, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2010, PARA AUTORIZAR A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO FIRMADOS COM FUNDAMENTO NA ALINEA 'H' DO INCISO VI DO CAPUT ARTIGO 2 DA LEI 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGENCIA DO CONTRATO DE GESTÃO FIRMADO ENTRE A UNIÃO E A ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO EDUCATIVA ROQUETTE PINTO - ACERP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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