Medida Provisória nº 707 de 30/12/2015. ALTERA A LEI Nº 12.096, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009, E A LEI Nº 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, PARA ALTERAR OS PRAZOS QUE ESPECIFICA.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 707, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015
Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, e a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, para alterar os prazos que especifica.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
A Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º-A........................................................................................................
........................................................................................................................
§ 1º O prazo para formalização das operações de refinanciamento de que trata o caput é até 30 de junho de 2016.
.............................................................................................................." (NR)
A Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 8º............................................................................................................
........................................................................................................................
§ 13. O prazo de prescrição das dívidas de que trata o caput fica suspenso a partir da data de publicação desta Lei até 31 de dezembro de 2016.
§ 14. As operações de risco da União, enquadradas neste artigo, não devem ser encaminhadas para inscrição na Dívida Ativa da União até 31 de dezembro de 2016.
........................................................................................................................
§ 23. Fica suspenso o encaminhamento para cobrança judicial referente às operações enquadráveis neste artigo até 31 de dezembro de 2016." (NR)
"Art. 9º...........................................................................................................
........................................................................................................................
§ 4º O prazo de prescrição das dívidas de que...
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