Medida Provisória nº 725 de 11/05/2016. ALTERA A LEI Nº. 11.076, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O CERTIFICADO DE DEPÓSITO AGROPECUÁRIO - CDA, O WARRANT AGROPECUÁRIO - WA, O CERTIFICADO DE DIREITOS CREDITÓRIOS DO AGRONEGÓCIO - CDCA, A LETRA DE CRÉDITO DO AGRONEGÓCIO - LCA E O CERTIFICADO DE RECEBÍVEIS DO AGRONEGÓCIO - CRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 725, DE 11 DE MAIO DE 2016
Altera a Lei nº. 11.076, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, e dá outras providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
A Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 23. ...............................................................................................................
.............................................................................................................................
§ 1º Os títulos de crédito de que trata este artigo são vinculados a direitos creditórios originários de negócios realizados entre produtores rurais, ou suas cooperativas, e terceiros, inclusive financiamentos ou empréstimos, relacionados com a produção, a comercialização, o beneficiamento ou a industrialização de produtos ou insumos agropecuários ou de máquinas e implementos utilizados na atividade agropecuária.
§ 2º Os bancos cooperativos de crédito integrantes de sistemas cooperativos de crédito constituídos nos termos da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, podem utilizar, como lastro de LCA de sua emissão, título de crédito representativo de repasse interfinanceiro realizado em favor de cooperativa singular de crédito do sistema, quando a totalidade dos recursos se destinar a apenas uma operação de crédito rural, observado que:
I - ambos os títulos devem observar idênticas datas de liquidação, indicar sua mútua vinculação e fazer referência ao cumprimento das condições estabelecidas neste artigo; e
II - o instrumento representativo da operação de crédito rural deve ser dado em garantia ao banco cooperativo repassador." (NR)
"Art. 24. ...............................................................................................................
§ 1º O CDCA é de emissão exclusiva de cooperativas de produtores rurais e de outras pessoas jurídicas que exerçam a atividade de comercialização, beneficiamento ou industrialização de produtos e insumos agropecuários ou de máquinas e implementos utilizados na produção agropecuária.
§ 2º Considera-se crédito rural...
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