Medida Provisória nº 728 de 23/05/2016. REVOGA DISPOSITIVOS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 726, DE 12 DE MAIO DE 2016, RESTABELECE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, E CRIA AS SECRETARIAS ESPECIAIS DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 728, DE 23 DE MAIO DE 2016
Revoga dispositivos da Medida Provisória nº 726, de 12 de maio de 2016, restabelece dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
A Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 25.................................................................................................................
.............................................................................................................................
IV - da Cultura;
..............................................................................................................................
XXVI - da Educação
..................................................................................................................." (NR)
"Art. 27................................................................................................................
............................................................................................................................
IV - Ministério da Cultura:
-
política nacional de cultura;
-
proteção do patrimônio histórico e cultural;
-
regulação de direitos autorais; e
-
assistência e acompanhamento do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA nas ações de regularização fundiária, para garantir a preservação da identidade cultural dos remanescentes das comunidades dos quilombos;
..............................................................................................................................
XXVI - Ministério da Educação:
a) política nacional de educação;
-
educação infantil;
c) educação em geral, compreendendo ensino fundamental, ensino médio, ensino superior, educação de jovens e adultos, educação profissional, educação especial e educação a distância, exceto ensino militar;
-
avaliação, informação e pesquisa educacional;
-
pesquisa e extensão universitária;
-
magistério; e
-
assistência financeira a famílias carentes para a escolarização de seus filhos ou dependentes
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