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Medida Provisória nº 772 de 29/03/2017. Altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos MEDIDA PROVISÓRIA Nº 772, DE 29 DE MARÇO DE 2017.

Exposição de motivos Revogada pela Medida Provisória nº 794 de 2017 Vigência encerrada Vigência encerrada Texto para impressão Altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º

A Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º .........................................................................

.............................................................................................

II - multa, de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), nos casos não compreendidos no inciso I;

...................................................................................” (NR)

Art. 2º

Esta Medida Provisória entra em vigor na data...

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