Medida Provisória nº 835 de 29/05/2018. Autoriza o acesso aos estoques de milho em grãos do Governo federal do Programa de Vendas em Balcão da Companhia Nacional de Abastecimento aos criadores de aves e suínos e às indústrias de processamento de ração animal de todo o País.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 835, DE 29 DE MAIO DE 2018
Autoriza o acesso aos estoques de milho em grãos do Governo federal do Programa de Vendas em Balcão da Companhia Nacional de Abastecimento aos criadores de aves e suínos e às indústrias de processamento de ração animal de todo o País.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, e considerando a situação emergencial relativa ao abastecimento dos criadores de aves e suínos e das indústrias de processamento de ração animal em todo o País, adota...
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