Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

As Enacted (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU)

Citações 48

Citado por

Amendments 45

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 870, DE 1º DE JANEIRO DE 2019

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Objeto e âmbito de aplicação

Art. 1º

Esta Medida Provisória estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

§ 1º O detalhamento da organização dos órgãos de que trata esta Medida Provisória será definido nos decretos de estrutura regimental.

§ 2º Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação das entidades aos órgãos da administração pública federal.

Órgãos da Presidência da República

Art. 2º

Integram a Presidência da República:

I - a Casa Civil;

II - a Secretaria de Governo;

III - a Secretaria-Geral;

IV - o Gabinete Pessoal do Presidente da República;

V - o Gabinete de Segurança Institucional; e

VI - a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais.

§ 1º Integram a Presidência da República, como órgãos de assessoramento ao Presidente da República:

I - o Conselho de Governo;

II - o Conselho Nacional de Política...

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Contenidos

Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
Art. 9º
Art. 10. Ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República compete:
Art. 11. O Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República tem como estrutura básica:
Art. 12. À Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais compete exercer as competências estabelecidas na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Art. 13. Ao Conselho de Governo compete assessorar o Presidente da República na formulação de diretrizes de ação governamental, com os seguintes níveis de atuação:
Art. 14. Ao Conselho Nacional de Política Energética compete assessorar o Presidente da República na formulação de políticas e diretrizes na área da energia, nos termos do disposto no art. 2º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.
Art. 15
Art. 16. Ao Advogado-Geral da União incumbe:
Art. 17. À Assessoria Especial do Presidente da República compete assistir diretamente o Presidente da República no desempenho de suas atribuições e, especialmente:
Art. 18. O Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, com a composição e as competências previstas na Constituição, têm a organização e o funcionamento regulados pela Lei nº 8.041, de 5 de junho de 1990, e pela Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991, respectivamente.
Art. 19. Os Ministérios são os seguintes:
Art. 20. São Ministros de Estado:
Art. 21. Constitui área de competência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento:
Art. 22. Integram a estrutura básica do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento:
Art. 23. Constitui área de competência do Ministério da Cidadania:
Art. 24. Integram a estrutura básica do Ministério da Cidadania:
Art. 25. Constitui área de competência do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações:
Art. 26. Integram a estrutura básica do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações:
Art. 27. Constitui área de competência do Ministério da Defesa:
Art. 28. Integram a estrutura básica do Ministério da Defesa:
Art. 29. Constitui área de competência do Ministério do Desenvolvimento Regional:
Art. 30. Integram a estrutura básica do Ministério do Desenvolvimento Regional:
Art. 31. Constitui área de competência do Ministério da Economia:
Art. 32. Integram a estrutura básica do Ministério da Economia:
Art. 33. Constitui área de competência do Ministério da Educação:
Art. 34. Integram a básica do Ministério da Educação:
Art. 35. Constitui área de competência do Ministério da Infraestrutura:
Art. 36. Integram a estrutura básica do Ministério da Infraestrutura:
Art. 37. Constitui área de competência do Ministério da Justiça e Segurança Pública:
Art. 38. Integram a estrutura básica do Ministério da Justiça e Segurança Pública:
Art. 39. Constitui área de competência do Ministério do Meio Ambiente:
Art. 40. Integram a estrutura básica do Ministério do Meio Ambiente:
Art. 41. Constitui área de competência do Ministério de Minas e Energia:
Art. 42. Integram a estrutura básica do Ministério de Minas e Energia até cinco Secretarias.
Art. 43. Constitui área de competência do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos:
Art. 44. Integram a estrutura básica do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos:
Art. 45. Constitui área de competência do Ministério das Relações Exteriores:
Art. 46. Integram a estrutura básica do Ministério das Relações Exteriores:
Art. 47. Constitui área de competência do Ministério da Saúde:
Art. 48. Integram a estrutura básica do Ministério da Saúde:
Art. 49. Constitui área de competência do Ministério do Turismo:
Art. 50. Integram a estrutura básica do Ministério do Turismo:
Art. 51. Constitui área de competência da Controladoria-Geral da União:
Art. 52. Ao Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, no exercício da sua competência, incumbe, especialmente:
Art. 53. Integram a estrutura básica da Controladoria-Geral da União:
Art. 54. Nas hipóteses de calamidade pública ou de necessidade de especial atendimento à população, o Presidente da República poderá dispor sobre a ação articulada entre órgãos, inclusive de diferentes níveis da administração pública.
Art. 55. Haverá, na estrutura básica de cada Ministério:
Art. 56. Para fins da composição dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios de que trata esta Medida Provisória, a transformação dos cargos será realizada da seguinte forma:
Art. 57. Ficam transformados:
Art. 58. Ficam extintas:
Art. 59. Ficam criadas:
Art. 60. É aplicável o disposto no art. 2º da Lei nº 9.007, de 17 de março de 1995, aos servidores, aos militares e aos empregados requisitados:
Art. 61. O servidores da administração pública federal, direta e indireta, poderão ser cedidos para o exercício de cargo em comissão em serviços sociais autônomos supervisionados pelo Poder Executivo federal por meio de contrato de gestão.
Art. 62. A Lei nº 13.334, de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 63. A Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 64. A Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 65. A Escola de Administração Fazendária do Ministério da Fazenda fica incorporada à Escola Nacional de Administração Pública - Enap do Ministério da Economia.
Art. 66. A Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 67
Art. 68. A Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 69. A Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 70. A Lei nº 10.599, de 13 de novembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 71. A Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 72. A Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 73. A Lei nº 11.473, de 10 de maio de 20017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 74. A Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 75. Ficam transformadas, sem aumento de despesa, Funções Comissionadas Técnicas - FCT, de que trata a Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, sendo vinte e nove de nível FCT - 15 e uma de nível FCT - 4, nas seguintes Gratificações de Exercício de Cargo de Confiança Devida a Militares - RMP:
Art. 76. As competências e as atribuições estabelecidas em lei para os órgãos e a entidade extintos ou transformados por esta Medida Provisória, assim como para os seus agentes públicos, ficam transferidas para os órgãos, as entidades e os agentes públicos que receberem essas atribuições.
Art. 77. Ficam transferidos e incorporados aos órgãos e às entidades que absorverem as competências, os direitos, os créditos e as obrigações decorrentes de lei, os atos administrativos ou os contratos, inclusive as receitas e as despesas, e o acervo documental e patrimonial dos órgãos e da entidade extintos ou transformados por esta Medida Provisória.
Art. 78. Os servidores e os militares em atividade nos órgãos e na entidade extintos ou transformados por esta Medida Provisória ficam transferidos aos órgãos e às entidades que absorveram as competências e as unidade administrativas.
Art. 79. As transformações de cargos públicos realizadas por esta Medida Provisória serão aplicadas de imediato.
Art. 80. As estruturas regimentais e os estatutos dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional em vigor na data de publicação desta Medida Provisória continuarão aplicáveis até a sua revogação expressa.
Art. 81. Os Ministros de Estado ficam autorizados, permitida a delegação e vedada a subdelegação, no âmbito dos respectivos órgãos, em caráter transitório e até a data de entrada em vigor da nova estrutura regimental, a dispor sobre:
Art. 82. Ato do Poder Executivo federal poderá disciplinar sobre o disposto no art. 81, na hipotese de situações que envolvam órgãos ou unidades administrativas subordinadas a diferentes Ministros de Estado.
Art. 83. As competência, a direção e a chefia das unidades do Ministério do Trabalho existentes na data de publicação desta Medida Provisória ficam transferidas, até a entrada em vigor das novas estruturas regimentais:
Art. 84. A disposições desta Medida Provisória que gerem alteração de competência ou de estrutura de autarquias ou fundações públicas somente serão aplicadas após a entrada em vigor da alteração das respectivas estruturas regimentais ou de estatuto.
Art. 85. Ficam revogados:
Art. 86. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

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