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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 786, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Redação do Artigo 2 do Decreto-lei 2.236, de 23 de Janeiro de 1985, que Dispõe Sobre a Tabela de Emolumentos e Taxas Aprovada Pelo Artigo 131 da Lei 6.815, de 19 de Agosto de 1980.

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Altera a redação do art. 2º do Decreto-Lei nº 2.236, de 23 de janeiro de 1985, que dispõe sobre a tabela de emolumentos e taxas, aprovada pelo art. 131 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º

O art. 2º do Decreto-Lei nº 2.236, de 23 de janeiro de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º O documento de identidade para estrangeiro será substituído a cada 9 anos, a contar da data de sua expedição, ou na prorrogação do prazo de estada".

Art. 2º

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de dezembro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

ITAMAR FRANCO

Alexandre de Paula Dupeyrat Martins

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