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DECRETO LEGISLATIVO Nº 216, DE 11 DE ABRIL DE 2005. Aprova o Ato que Renova a Permissão Outorgada a Radio Menina do Atlantico Fm Ltda. para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequencia Modulada Na Cidade de Balneario Camboriu, Estado de Santa Catarina.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 216, DE 2005

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO MENINA DO ATLÂNTICO FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 695, de 9 de maio de 2002, que renova por 10 (dez) anos, a partir de 2 de dezembro de 1997, a permissão outorgada à Rádio Menina do Atlântico FM Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina.

Art. 2º

Este Decreto...

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