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Mensagem de Veto Parcial nº 142 de 20/03/2018. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2018 (MP nº 802/17), que "Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO); e revoga dispositivos das Leis nºs 11.110, de 25 de abril de 2005, e 10.735, de 11 de setembro de 2003".

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

MENSAGEM

Nº 142, de 20 de março de 2018.

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2018 (MP no 802/17), que "Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO); e revoga dispositivos das Leis nos 11.110, de 25 de abril de 2005, e 10.735, de 11 de setembro de 2003".

Ouvidos, os Ministérios do Trabalho, da Fazenda e do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo:

§ 8º do art. 3º

§ 8º As taxas de juros efetivadas nas operações de microcrédito com recursos oriundos do FAT serão limitadas à taxa de juros de 2% (dois por cento) ao mês, vedada a cobrança de qualquer outra despesa, à exceção da Taxa de Abertura de Crédito de 3% (três por cento) sobre o valor do crédito, a ser cobrada uma única vez.

Razões do veto

A definição, em instrumento legal, da taxa de juros ou outra modalidade de taxa aplicável a operações de crédito...

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