Mensagem de Veto Parcial nº 230 de 04/06/2019. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de nº 43, de 2014 (nº 1.978/11, na Câmara dos Deputados), que 'Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para tipificar o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral'.

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