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Mensagem de Veto Parcial nº 743 de 27/12/2019.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

MENSAGEM Nº 743, de 27 de dezembro de 2019.

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 21, de 2019-CN, que "Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023".

Ouvida, a Advocacia-Geral da União manifestou-se pelo veto ao seguinte dispositivo:

Inciso VII do art. 3º

"VII - a persecução das metas dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas;

Razões do veto

O dispositivo, ao inserir como diretriz do PPA 2020-2023 a persecução das metas dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas, sem desconsiderar a importância diplomática e política dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas, acaba por dar-lhe, mesmo contrário a sua natureza puramente recomendatória, um grau de cogência e obrigatoriedade jurídica, em detrimento do procedimento dualista de...

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