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Mensagem de Veto Parcial nº 150 de 03/04/2020. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 2, de 2020 - CN, que ¿Altera a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020¿.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

MENSAGEM Nº 150, de 3 de abril de 2020

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 2, de 2020 - CN, que “Altera a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020”.

Ouvido, o Ministério da Economia manifestou-se pelo veto ao seguinte dispositivo:

§ 27 do art. 60, da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, alterado pelo art. 1º do projeto

“§ 27. As emendas de bancada classificadas com identificador de resultado primário 2 - RP 2, em caso de necessidade de limitação de empenho e pagamento, ficam sujeitas ao mesmo critério do § 19, deste artigo.”

Razões do veto

“A propositura legislativa, ao alterar os critérios das emendas de bancada classificadas com identificador de resultado primário 2 - RP2, nos casos de necessidade de limitação de empenho e pagamento, ofende o interesse público, uma vez que a proposta prejudica a rastreabilidade e transparência dos critérios utilizados para limitação de cada programação...

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