Mensagem de Veto Parcial nº 156 de 22/04/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 28, de 2020 - CN, que ¿Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021¿.

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MENSAGEM Nº 156, de 22 de abril de 2021.

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 28, de 2020 - CN, que “Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021”.

Ouvidos, o Ministério da Economia e a Casa Civil da Presidência da República manifestaram-se pelo veto aos seguintes dispositivos:

Subitens 5.4.1 e 5.4.2 do Item I-– Criação e/ou provimentos de cargos e funções do Anexo V do Autógrafo:

“I.CRIAÇÃOE/OUPROVIMENTOSDECARGOSEFUNÇÕES,excetoreposição(1): R$1,00

DISCRIMINAÇÃO

CRIAÇÃO

PROVIMENTO

QTDE

DESPESA

NOEXERCÍCIO(7)

ANUALIZADA

PRIMÁRIA

FINANCEIRA

TOTAL

PRIMÁRIA

FINANCEIRA

TOTAL

………………………..

………..

………………………..

………………………..

………………………..

………………………..

………………………..

………………………..

5.4.1. Fixação de Efetivos - CBMDF

-

378

8.737.218

8.737.218

38.050.625

38.050.625

5.4.2. Fixação de Efetivos - PMDF

-

750

13.267.323

13.267.323

45.096.494

45.096.494

………………………..

………..

………………………..

………………………..

………………………..

………………………..

………………………..

………………………..

”

Razão do veto

“A propositura legislativa trata de acréscimo de quantitativos físicos para provimentos no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e da Polícia Militar do Distrito Federal, subitens 5.4.1 e 5.4.2 do Anexo V.

Entretanto, e embora a boa intenção do legislador, verifica-se que a medida contraria o interesse público por divergir do disposto no inciso III do § 2° do art. 110 da LDO-2021, tendo em vista que o referido Anexo foi alterado para serem acrescidos, por intermédio de emenda parlamentar à proposta encaminhada pelo Poder Executivo, quantitativos físicos para provimentos no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e da Polícia Militar do Distrito Federal, nos termos dos subitens 5.4.1 e 5.4.2 desse Anexo, sem que fossem acompanhados de incremento nas despesas autorizadas para o exercício de 2021, em alteração no impacto anualizado da autorização encaminhada.”

Dotações constantes dos Volumes IV e V do Autógrafo do PLOA-2021

“....................................................................................

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República

UNIDADE: 20101 - Presidência da República

Quadro dos Créditos Orçamentários

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

Atividades

04 122

0032 6662

Formulação e Desenvolvimento de Políticas e Estratégias de Longo Prazo

04 122

0032 6662 0001

Formulação e Desenvolvimento de Políticas e Estratégias de Longo Prazo - Nacional

F

4

2

90

0

100

127.840

4002

Segurança Institucional

Atividades

04 122

4002 219M

Implementação do Programa de Proteção Integrada de Fronteiras (PPIF)

04 122

4002 219M 0001

Implementação do Programa de Proteção Integrada de Fronteiras (PPIF) - Nacional

F

4

2

90

0

100

17.949

....................................................................................

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Administração Direta

Quadro dos Créditos Orçamentários

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

1031

Agropecuária Sustentável

Atividades

20 608

1031 20Y0

Fomento à Produção Pesqueira e Aquícola

20 608

1031 20Y0 0001

Fomento à Produção Pesqueira e Aquícola - Nacional

F

4

2

90

0

174

520.000

20 608

1031 20Y1

Desenvolvimento da Cadeia Produtiva Pesqueira

20 608

1031 20Y1 0001

Desenvolvimento da Cadeia Produtiva Pesqueira - Nacional

F

3

9

90

0

144

10.161.167

F

3

9

90

9

144

10.161.168

F

4

2

90

0

174

30.000

20 608

1031 20Y2

Ordenamento, Monitoramento, Controle e Fiscalização da Atividade Pesqueira

20 608

1031 20Y2 0001

Ordenamento, Monitoramento, Controle e Fiscalização da Atividade Pesqueira - Nacional

F

4

2

90

0

174

30.000

20 691

1031 20ZT

Promoção do Agronegócio Brasileiro no Mercado Internacional

20 691

1031 20ZT 0001

Promoção do Agronegócio Brasileiro no Mercado Internacional - Nacional

F

3

9

90

0

144

2.390.863

F

3

9

90

9

144

2.390.863

F

4

2

90

0

100

470.000

20 608

1031 20ZV

Fomento ao Setor Agropecuário

20 608

1031 20ZV 0001

Fomento ao Setor Agropecuário - Nacional

F

3

8

90

0

144

15.000.000

F

3

8

90

0

188

8.289.146

F

4

2

40

0

100

4.230.000

F

4

8

40

0

188

750.000

F

4

9

30

0

100

100.000.000

F

4

9

40

9

144

210.395.939

20 608

1031 20ZV 0052

Fomento ao Setor Agropecuário - No Estado de Goiás

F

3

2

90

0

188

3.000.000

20 608

1031 20ZV 0981

Fomento ao Setor Agropecuário - No Município de Teresina - PI

F

4

2

30

0

188

6.000.000

20 608

1031 20ZV 7016

Fomento ao Setor Agropecuário - Aquisição de Máquinas e Equipamentos - No Estado da Bahia

F

4

2

30

0

100

1.000.000

F

4

2

30

0

188

1.500.000

20 608

1031 20ZV 7025

Fomento ao Setor Agropecuário - Aquisição de Máquinas, Caminhões e Equipamentos Agrícolas - No Estado de Santa Catarina

F

4

2

30

0

100

3.798.640

20 608

1031 20ZV 7033

Fomento ao Setor Agropecuário - Aquisição de Equipamentos ou Material Permanente - No Estado do Rio de Janeiro

F

4

2

90

0

188

2.500.000

20 608

1031 20ZV 7035

Fomento ao Setor Agropecuário - Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Tocantins (FAET) - No Estado do Tocantins

F

3

2

50

0

188

1.500.000

20 608

1031 20ZV 7039

Fomento ao Setor Agropecuário - Aquisição de Máquinas e Equipamentos - No Estado do Rio Grande do Norte

F

4

2

30

0

188

4.000.000

20 608

1031 20ZY

Desenvolvimento Sustentável da Cadeia Produtiva do Cacau

20 608

1031 20ZY 0001

Desenvolvimento Sustentável da Cadeia Produtiva do Cacau - Nacional

F

3

9

90

0

144

1.593.908

F

3

9

90

9

144

1.593.909

F

4

2

90

0

163

540.000

20 606

1031 210V

Promoção e Fortalecimento da Estruturação Produtiva da Agricultura Familiar, Pequenos e Médios Produtores Rurais

20 606

1031 210V 0001

Promoção e Fortalecimento da Estruturação Produtiva da Agricultura Familiar, Pequenos e Médios Produtores Rurais - Nacional

F

3

8

90

0

188

750.000

F

4

8

90

0

188

750.000

F

4

9

90

0

144

11.954.315

F

4

9

90

9

144

11.954.314

20 606

1031 210V 7003

Promoção e Fortalecimento da Estruturação Produtiva da Agricultura Familiar, Pequenos e Médios Produtores Rurais - Aquisição de Máquinas e Equipamentos - No Estado do Paraná

F

4

2

30

0

100

7.000.000

F

4

2

30

0

188

4.000.000

20 608

1031 213F

Funcionamento dos Terminais Pesqueiros Públicos de Propriedade e Administração da União

20 608

1031 213F 0001

Funcionamento dos Terminais Pesqueiros Públicos de Propriedade e Administração da União - Nacional

F

4

2

90

0

100

1.880.000

20 608

1031 214Z

Fomento à Tecnologia Agropecuária e aos Recursos Genéticos

20 608

1031 214Z 0001

Fomento à Tecnologia Agropecuária e aos Recursos Genéticos - Nacional

F

4

2

90

0

100

94.000

20 608

1031 215A

Desenvolvimento das Cadeias Produtivas da Agropecuária

20 608

1031 215A 0001

Desenvolvimento das Cadeias Produtivas da Agropecuária - Nacional

F

4

2

90

0

100

94.000

20 545

1031 2161

Produção e Divulgação de Informações Meteorológicas e Climatológicas

20 545

1031 2161 0001

Produção e Divulgação de Informações Meteorológicas e Climatológicas - Nacional

F

3

9

90

0

144

3.586.294

F

3

9

90

9

144

3.586.295

F

4

2

90

0

100

94.000

21 606

1031 21B6

Assistência Técnica e Extensão Rural

21 606

1031 21B6 0001

Assistência Técnica e Extensão Rural - Nacional

F

3

9

90

0

144

19.923.859

F

3

9

90

9

144

19.923.857

F

4

2

90

0

176

564.560

20 631

1031 21B7

Gestão e Operacionalização do Terra Brasil

20 631

1031 21B7 0001

Gestão e Operacionalização do Terra Brasil - Nacional

F

4

2

90

0

176

3.337.968

20 608

1031 21B9

Promoção e Fortalecimento da Comercialização e Acesso aos Mercados

20 608

1031 21B9 0001

Promoção e Fortalecimento da Comercialização e Acesso aos Mercados - Nacional

F

5

2

90

0

176

3.805.992

1040

Governança Fundiária

Atividades

21 363

1040 210T

Promoção da Educação do Campo

21 363

1040 210T 0001

Promoção da Educação do Campo - Nacional

F

3

9

90

0

144

9.842.386

F

3

9

90

9

144

9.842.386

20 127

1040 211C

Reforma Agrária e Regularização Fundiária

20 127

1040 211C 0001

Reforma Agrária e Regularização Fundiária - Nacional

F

3

8

90

0

188

2.000.000

2202

Defesa Agropecuária

Atividades

20 609

2202 214Y

Fortalecimento do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA

20 609

2202 214Y 0001

Fortalecimento do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA - Nacional

F

4

9

30

0

144

44.549.747

F

4

9

30

9

144

44.549.746

....................................................................................

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

UNIDADE: 22106 - Serviço Florestal Brasileiro - SFB

Quadro dos Créditos Orçamentários

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

Atividades

...