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Mensagem de Veto Parcial nº 235 de 01/06/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei n° 886, de 2021, que 'Altera as Leis n°s 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer condições para a implementação da cobrança pelo uso de rodovias por meio de sistemas de livre passagem'.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

MENSAGEM Nº 235, DE 1º DE JUNHO DE 2021.

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei n° 886, de 2021, que "Altera as Leis n°s 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer condições para a implementação da cobrança pelo uso de rodovias por meio de sistemas de livre passagem".

Ouvidos, o Ministério da Economia e a Advocacia-Geral da União manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo do Projeto de Lei:

Art. 4º

Art. 4º A regulamentação de que dispõe o § 2º do art. 1º desta Lei ocorrerá no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Razões do veto

A propositura legislativa determina que o Poder Executivo disporia do prazo de cento e oitenta dias para regulamentar o sistema de livre passagem de que dispõe o § 2º do art. 1º desta Lei.

Contudo, apesar de meritória a intenção do legislador, a medida encontra óbice jurídico ao estabelecer prazo para que o Poder Executivo regulamente a...

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