Mensagem de Veto Parcial nº 408 de 20/08/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 3, de 2021-CN, que ¿Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências¿.
MENSAGEM Nº 408, DE 20 DE AGOSTO DE 2021.
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 3, de 2021-CN, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências”.
Ouvido, o Ministério da Economia manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos do Projeto de Lei:
Incisos III, VI e VII do caput do art. 4º do Projeto de Lei
“III - nos programas emergenciais de que tratam as Leis nº 13.999, de 18 de maio de 2020, nº 14.020, de 6 de julho de 2020, nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e nº 14.043, de 19 de agosto de 2020;”
“VI - na ampliação da infraestrutura da rede de atendimento oncológico; e”
“VII - no Anexo VIII desta Lei.”
Incisos II, III e IV do § 12 do art. 38 do Projeto de Lei
“II - de campanhas de utilidade pública que disponibilizem informações para prevenção e cuidados com a saúde;”
“III - no tratamento de sequelas causadas pela COVID e do impacto destas nas demais patologias;”
“IV - da infraestrutura da rede de atendimento oncológico; e”
Inciso VIII do caput do art. 175 do Projeto de Lei
“VIII - Anexo VIII - Prioridades e Metas.”
“
PRIORIDADES E METAS
Programa, Ações e Produtos (unidade de medida)
Meta 2022
0032
PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DO PODER EXECUTIVO
20UC
ESTUDOS, PROJETOS E PLANEJAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
ESTUDO REALIZADO (UNIDADE)
1
20VE
PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO FISCAL
ALUNO CAPACITADO (UNIDADE)
1.000
0033
PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO
11RV
CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO EM BRASÍLIA – DF
SEDE CONSTRUÍDA (% DE EXECUÇÃO FÍSICA)
100
15G5
REFORMA DO EDIFÍCIO-SEDE DA SEÇÃO JUDICIÁRIA EM JOÃO PESSOA – PB
EDIFÍCIO-SEDE REFORMADO (% DE EXECUÇÃO FÍSICA)
10
15G6
REFORMA DO EDIFÍCIO-SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL EM CAMPINA GRANDE - PB
EDIFÍCIO-SEDE REFORMADO (% DE EXECUÇÃO FÍSICA)
20
0617
PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DOS POVOS INDÍGENAS
20UF
REGULARIZAÇÃO, DEMARCAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS E PROTEÇÃO DOS POVOS INDÍGENAS ISOLADOS
TERRA INDÍGENA ATENDIDA (UNIDADE)
3
21BO
PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DOS POVOS INDÍGENAS
COMUNIDADE INDÍGENA BENEFICIADA (UNIDADE)
200
21C0
ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVIRUS
AÇÃO REALIZADA (UNIDADE)
10
1031
AGROPECUÁRIA SUSTENTÁVEL
099F
CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA AO PRÊMIO DO SEGURO RURAL (LEI Nº 10.823, DE 2003)
PRODUTOR BENEFICIADO (UNIDADE)
10.000
20Y7
DESENVOLVIMENTO DO ABASTECIMENTO AGROALIMENTAR
CADEIA DE ABASTECIMENTO ORGANIZADA/MANTIDA (UNIDADE)
80
20ZV
FOMENTO AO SETOR AGROPECUÁRIO
PROJETO APOIADO (UNIDADE)
20
21B6
ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL
PRODUTOR ASSISTIDO (UNIDADE)
5.000
21B9
PROMOÇÃO E FORTALECIMENTO DA COMERCIALIZAÇÃO E ACESSO AOS MERCADOS
PRODUTOR ATENDIDO (UNIDADES/ANO)
100
210V
PROMOÇÃO E FORTALECIMENTO DA ESTRUTURAÇÃO PRODUTIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR, PEQUENOS E MÉDIOS PRODUTORES RURAIS
AGRICULTOR ATENDIDO (UNIDADE)
50.000
214Z
FOMENTO À TECNOLOGIA AGROPECUÁRIA E AOS RECURSOS GENÉTICOS
PROJETO APOIADO (UNIDADE)
200
215ª
DESENVOLVIMENTO DAS CADEIAS PRODUTIVAS DA AGROPECUÁRIA
PROJETO APOIADO (UNIDADE)
100
8622
PROMOÇÃO DO COOPERATIVISMO E ASSOCIATIVISMO PARA O DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO
EMPREENDIMENTO APOIADO (UNIDADE)
100
1040
GOVERNANÇA FUNDIÁRIA
210Z
RECONHECIMENTO E INDENIZAÇÃO DE TERRITÓRIOS QUILOMBOLAS
ÁREA RECONHECIDA (HA)
5.000
211ª
CONSOLIDAÇÃO DE ASSENTAMENTOS RURAIS
PROJETO CONSOLIDADO (UNIDADE)
150
211C
REFORMA AGRÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
TÍTULO EMITIDO (UNIDADE)
100.000
1041
CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE E DOS RECURSOS NATURAIS
2E87
CONTROLE DA POPULAÇÃO DE ANIMAIS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS (CASTRAÇÃO E ATENÇÃO VETERINÁRIA - LDO 2021, ART. 41)
ANIMAL MANEJADO (UNIDADE)
300.000
20N1
FOMENTO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
PROJETO APOIADO (UNIDADE)
10
20VU
POLÍTICAS E ESTRATÉGIAS DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO DESMATAMENTO E DE MANEJO E RECUPERAÇÃO FLORESTAL NO ÂMBITO DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS
POLÍTICA APOIADA (UNIDADE)
27
20VY
IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE CIDADANIA E EDUCAÇÃO AMBIENTAL
AÇÃO IMPLEMENTADA (UNIDADE)
227
21ª8
FORMULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE ESTRATÉGIAS PARA PROMOVER A CONSERVAÇÃO, A RECUPERAÇÃO E O USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE, DA VEGETAÇÃO NATIVA E DO PATRIMÔNIO GENÉTICO
AÇÃO DESENVOLVIDA (UNIDADE)
127
214º
GESTÃO DO USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL
AÇÃO REALIZADA (UNIDADE)
100
1043
QUALIDADE AMBIENTAL URBANA
21ª9
IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS, PLANOS E AÇÕES PARA MELHORIA DA QUALIDADE AMBIENTAL URBANA
AÇÃO IMPLEMENTADA (UNIDADE)
100
1058
MUDANÇA DO CLIMA
20G4
FOMENTO A ESTUDOS E PROJETOS PARA MITIGAÇÃO E ADAPTAÇÃO À MUDANÇA DO CLIMA
PROJETO APOIADO (UNIDADE)
10
20W1
INICIATIVAS PARA IMPLEMENTAÇÃO E MONITORAMENTO DA POLÍTICA NACIONAL SOBRE MUDANÇA DO CLIMA E DA CONTRIBUIÇÃO NACIONALMENTE DETERMINADA
POLÍTICA IMPLEMENTADA (UNIDADE)
20
2201
BRASIL MODERNIZA
15ºP
ESTRUTURAÇÃO DO GOVERNO DIGITAL
ESTRUTURA IMPLANTADA (% DE EXECUÇÃO FÍSICA)
60
2202
DEFESA AGROPECUÁRIA
8606
APOIO AO DESENVOLVIMENTO E CONTROLE DA AGRICULTURA ORGÂNICA - PRÓ-ORGÂNICO
UNIDADE CONTROLADA (UNIDADE)
1.000
2203
PESQUISA E INOVAÇÃO AGROPECUÁRIA
20Y6
PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS PARA A AGROPECUÁRIA
PESQUISA DESENVOLVIDA (UNIDADE)
100
8924
TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIAS PARA A INOVAÇÃO PARA A AGROPECUÁRIA
AÇÃO IMPLEMENTADA (UNIDADE)
50
2204
BRASIL NA FRONTEIRA DO CONHECIMENTO
00LV
FORMAÇÃO, CAPACITAÇÃO E FIXAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS QUALIFICADOS PARA A PESQUISA E DESENVOLVIMENTO (P&D)
BOLSA CONCEDIDA (UNIDADE)
1.000
20US
FOMENTO A PROJETOS, PROGRAMAS E REDES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO (P&D)
PROJETO APOIADO (UNIDADE)
3.913
215L
FOMENTO A PESQUISA E DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO EM ÁREAS ESTRATÉGICAS
INICIATIVA APOIADA (UNIDADE)
100
2205
CONECTA BRASIL
20V8
APOIO A INICIATIVAS E PROJETOS DE INCLUSÃO DIGITAL
PROJETO APOIADO (UNIDADE)
1.000
21ªE
EVOLUÇÃO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO
ESTUDO ELABORADO (UNIDADE)
1
21C8
OPERAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DA REDE DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO DE DADOS DO PROGRAMA CONECTA BRASIL
SERVIÇO PRESTADO (HORAS/ANO)
10
2208
TECNOLOGIAS APLICADAS, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
20UQ
APOIO A PROJETOS DE TECNOLOGIAS APLICADAS, TECNOLOGIAS SOCIAIS E EXTENSÃO TECNOLÓGICA ARTICULADOS ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO BRASIL
TECNOLOGIA DISSEMINADA (UNIDADE)
10
20V6
FOMENTO À PESQUISA E DESENVOLVIMENTO VOLTADOS À INOVAÇÃO, A TECNOLOGIAS DIGITAIS E AO PROCESSO PRODUTIVO
PROJETO APOIADO (UNIDADE)
2.000
4949
FOMENTO A PROJETOS INSTITUCIONAIS PARA PESQUISA NA REGIÃO AMAZÔNICA (CT-AMAZÔNIA)
PROJETO APOIADO (UNIDADE)
10
2210
EMPREGABILIDADE
2B12
FOMENTO À INCLUSÃO PRODUTIVA
PARCERIA REALIZADA (UNIDADE)
100
20Z1
QUALIFICAÇÃO SOCIAL E PROFISSIONAL DE TRABALHADORES
TRABALHADOR QUALIFICADO (UNIDADE)
10.000
2212
MELHORIA DO AMBIENTE DE NEGÓCIOS E DA PRODUTIVIDADE
210C
PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, MICROEEMPRENDEDOR INDIVIDUAL, POTENCIAL EMPREENDEDOR E ARTESANATO
EMPRESA APOIADA (UNIDADE)
100
210D
FOMENTO À INOVAÇÃO E ÀS TECNOLOGIAS INOVADORAS
INICIATIVA IMPLEMENTADA (UNIDADE)
100
210E
PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL
INICIATIVA IMPLEMENTADA (UNIDADE)
170
2215
POLÍTICA ECONÔMICA E EQUILÍBRIO FISCAL
20Z7
GESTÃO DE SISTEMAS INFORMATIZADOS DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTÁBIL
SISTEMA MANTIDO (UNIDADE)
1
5
20Z8
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DE ATIVIDADES ECONÔMICAS
ACOMPANHAMENTO REALIZADO (UNIDADE)
1
5.000
2216
POLÍTICA EXTERNA
6105
RELAÇÕES E NEGOCIAÇÕES NO ÂMBITO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO - OMC
ASSESSORIA PRESTADA (UNIDADE)
5
8495
REALIZAÇÃO DE EVENTOS INTERNACIONAIS OFICIAIS
EVENTO REALIZADO (UNIDADE)
1
5
2217
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, TERRITORIAL E URBANO
1D73
APOIO À POLÍTICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO VOLTADO À IMPLANTAÇÃO E QUALIFICAÇÃO VIÁRIA
PROJETO APOIADO (UNIDADE)
5.000
10BC
IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE IRRIGAÇÃO
PROJETO APOIADO (UNIDADE)
500
10T2
APOIO A PROJETOS E OBRAS DE REABILITAÇÃO, DE ACESSIBILIDADE E MODERNIZAÇÃO TECNOLÓGICA EM ÁREAS URBANAS
PROJETO APOIADO (UNIDADE)
200
20NK
ESTRUTURAÇÃO E DINAMIZAÇÃO DE ARRANJOS PRODUTIVOS LOCAIS EM ESPAÇOS SUB-REGIONAIS
ARRANJO PRODUTIVO LOCAL APOIADO (UNIDADE)
800
214S
ESTRUTURAÇÃO E DINAMIZAÇÃO DE ATIVIDADES PRODUTIVAS - ROTAS DE INTEGRAÇÃO NACIONAL
ATIVIDADE PRODUTIVA APOIADA (UNIDADE)
100
7K66
APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL LOCAL INTEGRADO
PROJETO APOIADO (UNIDADE)
1.000
7W59
IMPLANTAÇÃO DO PROJETO SUL-FRONTEIRA
PROJETO IMPLANTADO (UNIDADE)
13
7XR6
Implantação de Superintendências Regionais da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF
OBRA EXECUTADA (UNIDADE)
30
8874
APOIO AO PLANEJAMENTO E GESTÃO URBANA MUNICIPAL E INTERFEDERATIVA
PROJETO APOIADO (UNIDADE)
1
2218
GESTÃO DE RISCOS E DESASTRES
10SG
APOIO A SISTEMAS DE DRENAGEM URBANA SUSTENTÁVEL E DE MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS EM MUNICÍPIOS CRÍTICOS SUJEITOS A EVENTOS RECORRENTES DE INUNDAÇÕES, ENXURRADAS E ALAGAMENTOS
DOMICÍLIO ATENDIDO (UNIDADE)
10
14RL
REALIZAÇÃO DE ESTUDOS, PROJETOS E OBRAS PARA CONTENÇÃO OU AMORTECIMENTO DE CHEIAS E INUNDAÇÕES E PARA CONTENÇÃO DE EROSÕES MARINHAS E FLUVIAIS
PROJETO APOIADO (UNIDADE)
22.001
22BO
AÇÕES DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
POPULAÇÃO BENEFICIADA (UNIDADE)
1.000
7XR3
Enrocamento do Lado Norte do Rio Doce no Município de Colatina/ES
OBRA EXECUTADA (% DE EXECUÇÃO)
100
8865
APOIO À EXECUÇÃO DE PROJETOS E OBRAS DE CONTENÇÃO DE ENCOSTAS EM ÁREAS URBANAS
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