Mensagem de Veto Parcial nº 451 de 09/08/2022. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei no 5, de 2022-CN, que ¿Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências¿.
MENSAGEM Nº 451, DE 9 DE AGOSTO DE 2022
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 5, de 2022-CN, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências”.
Ouvido, o Ministério da Economia manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos do Projeto de Lei:
§ 3º do art. 2º do Projeto de Lei
“§ 3º A meta de resultado primário a que se refere este artigo poderá ser alterada em valor equivalente ao da variação do montante total dos limites individualizados estabelecidos pelo art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em decorrência da aplicação de projeção para o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) por parte do Congresso Nacional distinta da utilizada na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária de 2023.”
Razões do veto
“A proposição legislativa estabelece que a meta de resultado primário a que se refere o art. 2º poderia ser alterada em valor equivalente ao da variação do montante total dos limites individualizados estabelecidos pelo art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em decorrência da aplicação de projeção para o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA por parte do Congresso Nacional distinta da utilizada na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária de 2023.
Entretanto, a despeito da boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público, visto que fragilizaria a meta de resultado primário fixada na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 por trazer incerteza sobre o compromisso de resultado primário do Governo Central. Ademais, além de referir-se ao índice de correção do teto de gastos, o IPCA também está diretamente associado à receita primária projetada, de modo que flexibilizar a meta de resultado primário tendo em vista apenas a correção das despesas desconsideraria o efeito líquido da variação da inflação sobre o resultado primário em termos nominais, como a meta fixada na Lei de Diretrizes Orçamentárias.”
Inciso VI do caput do art. 4º, inciso VII do caput do art. 184 e Anexo VII ao Projeto de Lei
“VI - nas ações constantes do Anexo VII desta Lei.”
“VII - Anexo VII - Prioridades e Metas.”
“
PRIORIDADES E METAS
Programa, Ações e Produtos (unidade de medida)
Meta 2023
0032
PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DO PODER EXECUTIVO
20UC
ESTUDOS, PROJETOS E PLANEJAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
ESTUDO REALIZADO (UNIDADE)
5
2522
PRODUÇÃO DE FÁRMACOS, MEDICAMENTOS E FITOTERÁPICOS
UNIDADE FARMACÊUTICA PRODUZIDA (MILHAR)
20
0033
PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO
15T7
IMPLANTAÇÃO DE USINA FOTOVOLTAICA NO EDIFÍCIO-SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL EM SOUSA - PB
USINA IMPLANTADA (% DE EXECUÇÃO FÍSICA)
90
0617
PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DOS POVOS INDÍGENAS
20UF
REGULARIZAÇÃO, DEMARCAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS E PROTEÇÃO DOS POVOS INDÍGENAS ISOLADOS
TERRA INDÍGENA ATENDIDA (UNIDADE)
62
1031
AGROPECUÁRIA SUSTENTÁVEL
2F05
FOMENTO A PESCA ARTESANAL NO ESTADO DO AMAZONAS
FAMÍLIA BENEFICIADA (UNIDADE)
18.000
20Y1
DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA PESQUEIRA
UNIDADE DE CADEIA PRODUTIVA MANTIDA (UNIDADE)
2
20Y7
DESENVOLVIMENTO DO ABASTECIMENTO AGROALIMENTAR
CADEIA DE ABASTECIMENTO ORGANIZADA/MANTIDA (UNIDADE)
7.607
20ZV
FOMENTO AO SETOR AGROPECUÁRIO
PROJETO APOIADO (UNIDADE)
450
21B8
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA BIOECONOMIA
AGRICULTOR ASSISTIDO (UNIDADE)
1.000
210V
ESTRUTURAÇÃO E INCLUSÃO PRODUTIVA DOS AGRICULTORES FAMILIARES E DOS PEQUENOS E MÉDIOS PRODUTORES RURAIS
AGRICULTOR ASSISTIDO (UNIDADE)
7.891
214Z
FOMENTO À TECNOLOGIA AGROPECUÁRIA E AOS RECURSOS GENÉTICOS
PROJETO APOIADO (UNIDADE)
7
8622
PROMOÇÃO DO COOPERATIVISMO E ASSOCIATIVISMO PARA O DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO
EMPREENDIMENTO APOIADO (UNIDADE)
100
1040
GOVERNANÇA FUNDIÁRIA
210Z
RECONHECIMENTO E INDENIZAÇÃO DE TERRITÓRIOS QUILOMBOLAS
ÁREA RECONHECIDA (HA)
1.060
211ª
CONSOLIDAÇÃO DE ASSENTAMENTOS RURAIS
PROJETO CONSOLIDADO (UNIDADE)
73
1041
CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE E DOS RECURSOS NATURAIS
2E87
APOIO À FORMULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS PARA PROTEÇÃO E DEFESA ANIMAL
PROGRAMA APOIADO (UNIDADE)
2
20N1
FOMENTO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
PROJETO APOIADO (UNIDADE)
1
20VY
IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE CIDADANIA E EDUCAÇÃO AMBIENTAL CURSO/SEMINÁRIO/OFICINA REALIZADO(A) (UNIDADE)
12
214º
GESTÃO DO USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL
AÇÃO REALIZADA (UNIDADE)
82
1043
QUALIDADE AMBIENTAL URBANA
21ª9
IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS, PLANOS E AÇÕES PARA MELHORIA DA QUALIDADE AMBIENTAL URBANA
AÇÃO IMPLEMENTADA (UNIDADE)
8
1058
MUDANÇA DO CLIMA
20G4
FOMENTO A ESTUDOS E PROJETOS PARA MITIGAÇÃO E ADAPTAÇÃO À MUDANÇA DO CLIMA
PROJETO APOIADO (UNIDADE)
1
20W1
INICIATIVAS PARA IMPLEMENTAÇÃO E MONITORAMENTO DA POLÍTICA NACIONAL SOBRE MUDANÇA DO CLIMA E DA CONTRIBUIÇÃO NACIONALMENTE DETERMINADA
POLÍTICA IMPLEMENTADA (UNIDADE)
1
20W2
REDUÇÃO DA VULNERABILIDADE AOS EFEITOS DA DESERTIFICAÇÃO
POLÍTICA IMPLANTADA (UNIDADE)
1
2203
PESQUISA E INOVAÇÃO AGROPECUÁRIA
20Y6
PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS PARA A AGROPECUÁRIA
PESQUISA DESENVOLVIDA (UNIDADE)
291
8924
TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIAS PARA A INOVAÇÃO PARA A AGROPECUÁRIA
AÇÃO IMPLEMENTADA (UNIDADE)
4
2204
BRASIL NA FRONTEIRA DO CONHECIMENTO
00LV
FORMAÇÃO, CAPACITAÇÃO E FIXAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS PARA O DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO
BENEFICIÁRIO ATENDIDO (PESSOAS/ANO)
72.201
20US
FOMENTO A PROJETOS DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO
PROJETO APOIADO (UNIDADE)
1.405
2205
CONECTA BRASIL
15UK
IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETOS DE CIDADES CONECTADAS, POR ORGANIZAÇÃO SOCIAL (LEI Nº 9.637, DE 15 DE MAIO DE 1998)
CIDADE CONECTADA IMPLANTADA (UNIDADE)
5
15UL
IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA PARA OS PROJETOS NORTE E NORDESTE CONECTADOS, POR ORGANIZAÇÃO SOCIAL (LEI Nº 9.637, DE 15 DE MAIO DE 1998)
CIDADE CONECTADA (UNIDADE)
1
20V8
APOIO A INICIATIVAS E PROJETOS DE INCLUSÃO DIGITAL
INICIATIVA APOIADA (UNIDADE)
6
21C8
OPERAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DA REDE DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO DE DADOS DO PROGRAMA CONECTA BRASIL
SERVIÇO PRESTADO (HORAS/ANO)
10
2206
POLÍTICA NUCLEAR
12P1
IMPLANTAÇÃO DO REATOR MULTIPROPÓSITO BRASILEIRO
EMPREENDIMENTO IMPLANTADO (% DE EXECUÇÃO FÍSICA)
20
2208
TECNOLOGIAS APLICADAS, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
00RL
FORMAÇÃO E EXPANSÃO DA CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS EM ATIVIDADES DE PESQUISA TECNOLÓGICA, EMPREENDEDORISMO E INOVAÇÃO
BENEFICIÁRIO ATENDIDO (PESSOAS/ANO)
2.000
20V6
FOMENTO À PESQUISA E DESENVOLVIMENTO VOLTADOS À INOVAÇÃO, A TECNOLOGIAS DIGITAIS E AO PROCESSO PRODUTIVO
PROJETO/INICIATIVA APOIADO(A) (UNIDADE)
30
2210
EMPREGABILIDADE
2B12
FOMENTO À INCLUSÃO PRODUTIVA
PARCERIA REALIZADA (UNIDADE)
12
20JT
GESTÃO DO SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO - SINE
ATENDIMENTO REALIZADO (UNIDADE)
10.000.000
20Z1
QUALIFICAÇÃO SOCIAL E PROFISSIONAL DE TRABALHADORES
TRABALHADOR QUALIFICADO (UNIDADE)
6.897
2212
MELHORIA DO AMBIENTE DE NEGÓCIOS E DA PRODUTIVIDADE
210C
PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, MICROEEMPRENDEDOR INDIVIDUAL, POTENCIAL EMPREENDEDOR E ARTESANATO
EMPRESA APOIADA (UNIDADE)
883.169
210L
PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIENTÍFICO, TECNOLÓGICO E DE INOVAÇÃO NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA SUFRAMA
INICIATIVA IMPLEMENTADA (UNIDADE)
23
2213
MODERNIZAÇÃO TRABALHISTA E TRABALHO DIGNO
20YU
FISCALIZAÇÃO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E INSPEÇÃO EM SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO
FISCALIZAÇÃO REALIZADA (UNIDADE)
228.649
20YY
ESTUDOS, PESQUISAS E GERAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE TRABALHO, EMPREGO E RENDA
RELATÓRIO EMITIDO (UNIDADE)
12
2215
POLÍTICA ECONÔMICA E EQUILÍBRIO FISCAL
20Z7
GESTÃO DE SISTEMAS INFORMATIZADOS DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTÁBIL
SISTEMA MANTIDO (UNIDADE)
20
20Z8
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DE ATIVIDADES ECONÔMICAS
ACOMPANHAMENTO REALIZADO (UNIDADE)
5.501
2216
POLÍTICA EXTERNA
20WY
DIFUSÃO CULTURAL E DIVULGAÇÃO DO BRASIL NO EXTERIOR
EVENTO APOIADO (UNIDADE)
408
8495
REALIZAÇÃO DE EVENTOS INTERNACIONAIS OFICIAIS
EVENTO REALIZADO (UNIDADE)
3
2217
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, TERRITORIAL E URBANO
00SX
APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL LOCAL INTEGRADO
PROJETO APOIADO (UNIDADE)
4
00SY
APOIO A PROJETOS E OBRAS DE REABILITAÇÃO, DE ACESSIBILIDADE E MODERNIZAÇÃO TECNOLÓGICA EM ÁREAS URBANAS
PROJETO APOIADO (UNIDADE)
4
00TD
APOIO AOS POLOS DE AGRICULTURA IRRIGADA
PROJETO APOIADO (UNIDADE)
33
21DJ
ESTUDOS E PROJETOS PARA IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS PÚBLICOS DE IRRIGAÇÃO
ESTUDO REALIZADO (UNIDADE)
1
214S
ESTRUTURAÇÃO E DINAMIZAÇÃO DE ATIVIDADES PRODUTIVAS - ROTAS DE INTEGRAÇÃO NACIONAL
ATIVIDADE PRODUTIVA APOIADA (UNIDADE)
18
7XU2
APOIO À POLÍTICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - RODOANEL DE LAGARTO - SERGIPE
OBRA EXECUTADA (UNIDADE)
1
7XV2
IMPLANTAÇÃO DE NOVAS SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS
UNIDADE IMPLEMENTADA (UNIDADE)
20
2218
GESTÃO DE RISCOS E DESASTRES
14RL
REALIZAÇÃO DE ESTUDOS, PROJETOS E OBRAS PARA CONTENÇÃO OU AMORTECIMENTO DE CHEIAS E INUNDAÇÕES E PARA CONTENÇÃO DE EROSÕES MARINHAS E FLUVIAIS
PROJETO APOIADO (UNIDADE)
2
22BO
AÇÕES DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
POPULAÇÃO BENEFICIADA (UNIDADE)
1.400.000
7XV4
MACRODRENAGEM DO CANAL DO CONGO EM VILA VELHA/ES
PROJETO EXECUTADO (% DE EXECUÇÃO FÍSICA)
1
8348
APOIO A OBRAS EMERGENCIAIS DE MITIGAÇÃO PARA REDUÇÃO DE DESASTRES
POPULAÇÃO BENEFICIADA (UNIDADE)
2.750
8865
APOIO À EXECUÇÃO DE PROJETOS E OBRAS DE CONTENÇÃO DE ENCOSTAS EM ÁREAS URBANAS
POPULAÇÃO BENEFICIADA (UNIDADE)
92.291
2219
MOBILIDADE URBANA
00T1
APOIO À POLÍTICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO VOLTADO À IMPLANTAÇÃO E QUALIFICAÇÃO VIÁRIA
PROJETO APOIADO...
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